O governo federal fixou alíquotas do Imposto Seletivo que chegam a 66,7% para cigarros e a 24% para bebidas destiladas como uísque, vodca e gin. Os percentuais estão na Medida Provisória publicada nesta quarta-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União.
Para cigarros e cigarrilhas especificados na medida, além da alíquota de 66,7%, haverá cobrança adicional de R$ 3,50 por vintena, equivalente a 20 unidades. A tributação percentual incide sobre a base de cálculo prevista na legislação, e não diretamente sobre o preço final ao consumidor.
Entre as bebidas alcoólicas, uísque, vodca, gin e determinadas aguardentes terão 24%. Cachaça e outros destilados da cana-de-açúcar, nas classificações previstas, ficam com 20%. Vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez terão 16%, vermutes 12% e vinhos comuns 8%. Cervejas de malte terão 4,2%, enquanto refrigerantes e outras bebidas açucaradas abrangidas pela classificação fiscal indicada na medida ficam com 2,6%.
A MP também define tributos para veículos, aeronaves e embarcações. Barcos a motor de determinadas classificações podem chegar a 12%, e aeronaves abrangidas terão 6,8%. Automóveis de passageiros terão alíquota-base de 6,3%, sobre a qual incide fator de conversão de 1,21, com ajustes conforme motorização, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade. Veículos movidos exclusivamente a gasolina ou diesel terão acréscimos, enquanto elétricos e determinados híbridos poderão receber reduções, e os classificados como sustentáveis, se cumprirem requisitos legais, poderão ter alíquota zero. Concursos de prognósticos terão 0,5%, e bens minerais extraídos terão 0% em 2027.
A cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro de 2027, devido à regra da noventena, que exige intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança. Para compensar janeiro, a equipe econômica anunciou que encaminhará ao Congresso proposta para prorrogar temporariamente o IPI sobre os produtos afetados. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o acordo buscou preservar a carga tributária atualmente cobrada por meio do IPI. No PLOA de 2027, o governo estimou arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, projeção feita antes da definição do início para fevereiro. As alíquotas da MP são transitórias e válidas para 2027; o texto determina envio ao Congresso, até 31 de maio do próximo ano, de projeto de lei para definir os percentuais a partir de 2028.
