Portugal exige enquadramento legal correto para migração, diz advogada

A migração para Portugal deve seguir rigoroso planejamento jurídico e cumprimento das normas legais, segundo a advogada Rosilene Kerber, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e em Portugal. Ela destaca que o país se consolidou como um dos destinos mais procurados por estrangeiros em busca de segurança, oportunidades de investimento e qualidade de vida, mas ressalta que a transição para o território português precisa observar a legislação vigente para evitar irregularidades.

A legislação portuguesa, alinhada às diretivas da União Europeia, prevê diferentes modalidades de vistos, categorizados conforme a finalidade da estadia e o perfil do requerente. Entre elas estão o visto D1, para Trabalho Subordinado com contrato formal; o D2, voltado a empreendedores e prestadores de serviços independentes; o D3, para atividades altamente qualificadas; e os vistos D4 e D5, destinados a Estudo e Investigação.

Há ainda o D7, para titulares de Rendimentos Próprios ou reformados; o D8, específico para nômadas digitais com comprovação de rendimentos mensais; o visto para Procura de Trabalho Qualificado, agora exclusivo para profissionais altamente qualificados e que aguarda regulamentação sobre quais profissões se enquadram; o visto para Reagrupamento Familiar; e o Golden Visa (ARI), indicado para investidores que buscam residência ou facilidade de circulação no país.

Segundo a advogada, a escolha da tipologia inadequada ou a instrução documental deficiente estão entre as principais causas de indeferimento nos consulados e junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Cada modalidade exige a apresentação de documentos específicos, o que reforça a necessidade de compreender as distinções antes de iniciar o processo.

Para Rosilene Kerber, migrar com segurança jurídica não é apenas uma questão burocrática, mas a garantia de estabilidade e legalidade para o cidadão no espaço europeu.

Com informações minutofoz.com.br

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