O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou nesta semana a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral contraria a medida provisória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no país e beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
No processo, a CDA Gaming argumentou que possui autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30.000.000, com validade até 31 de dezembro de 2029. Segundo a empresa, a proibição antes desse prazo violou a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade. A autorização de funcionamento da CDA Gaming foi concedida na Portaria SPA/MF nº 255, em 7 de fevereiro de 2025.
O governo federal proibiu as bets no final de setembro deste ano sob o argumento de que os jogos online causam dependência, dívida e problemas de saúde na população. As advertências e multas a quem descumprir a decisão podem chegar a R$ 2 milhões.
A desembargadora entendeu que o governo federal não tem poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública. Ela acrescentou que a medida provisória exorbita ao sujeitar o operador a multa diária de R$ 200.000,00 e outras sanções.
Adriana Pileggi determinou a adoção de recursos financeiros e operacionais para que os jogos online voltem a operar. Cabe recurso da decisão. À CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que irá recorrer.
