Por Ana Flávia Dabien. O caso evidencia a relevância de decisões antecipadas sobre saúde, curatela e patrimônio diante de situações de futura incapacidade. O caso envolvendo a empresária Anita Harley, maior acionista individual das Casas Pernambucanas, com aproximadamente 48% das ações da companhia e uma fortuna estimada em R$ 2 bilhões, voltou ao debate público após o lançamento, em fevereiro de 2026, da série documental O Testamento: O Segredo de Anita Harley, disponível na Globoplay. Em coma desde o AVC sofrido em 2016 e sem filhos biológicos ou sucessores para a gestão de seus negócios, o caso desencadeou uma disputa familiar e societária pelo controle patrimonial e empresarial. A controvérsia se intensificou após a revelação de que Anita teria elaborado, em 1999, um testamento vital, também denominado diretiva antecipada de vontade (DAV), com orientações sobre tratamentos médicos em caso de incapacidade.
O documento teria sido posteriormente invalidado diante de dúvidas quanto à autenticidade da manifestação de vontade, o que reforçou a necessidade de maior rigor formal na elaboração dessas diretivas, bem como a importância da segurança jurídica desses instrumentos. O testamento vital é o instrumento pelo qual a pessoa define previamente quais cuidados, procedimentos e tratamentos médicos aceita ou recusa, podendo também indicar um representante para decisões relacionadas à saúde caso não possa expressar livre e autonomamente sua vontade. O tema recebeu reforço normativo com a Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente e passou a disciplinar expressamente as diretivas antecipadas de vontade. No plano patrimonial, o caso também evidenciou a ausência de definição prévia sobre a curatela e, sobretudo, sobre a continuidade da gestão empresarial.
A curatela é uma medida protetiva definida judicialmente, cuja extensão deve observar as necessidades do caso e os limites estabelecidos pelo Judiciário, especialmente em relação aos atos de natureza patrimonial e negocial. Como Anita não havia feito qualquer indicação antecipada formal, tal definição ficou a cargo do Poder Judiciário, 2 resultando em disputas prolongadas entre familiares e gerando litigiosidade sobre seu patrimônio. Nesse contexto, destaca-se a autocuratela, que ganhou disciplina nacional mais específica no âmbito extrajudicial com o Provimento nº 206/2025 do CNJ, posteriormente alterado pelo Provimento nº 215/2026. Por meio de escritura pública, a pessoa ainda pode manifestar previamente sua vontade quanto à futura curatela, inclusive indicando quem deseja que seja considerado para exercer essa função caso venha a se tornar necessária. A existência dessa manifestação pode servir de subsídio à decisão judicial sobre a nomeação do curador e contribuir para ampliar a previsibilidade na administração patrimonial.
Ao antecipar essa escolha, a autocuratela pode reduzir espaços de controvérsia entre familiares e oferecer maior clareza sobre a vontade da própria pessoa diante de uma eventual incapacidade futura. O caso Anita Harley demonstra que o planejamento para situações de incapacidade não se limita às decisões médicas ou sucessórias. A definição antecipada de vontades relacionadas à saúde e à administração patrimonial pode assumir papel relevante na preservação da autonomia, na organização do patrimônio e na redução de incertezas jurídicas. Ana Flávia Dabien é advogada no Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica.
