Lei de Acesso à Informação: como pedir dados e ser atendido

Jornal dobrado, notebook e balança de justiça sobre mesa de redação, simbolizando o direito de resposta na imprensa
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial

Por Wallace Machado

Tem muita reportagem boa que nunca é escrita porque alguém desistiu na primeira porta fechada. A assessoria não respondeu, o órgão disse que “vai verificar”, o prazo da pauta venceu. A Lei de Acesso à Informação, que completou 15 anos nesta semana, existe justamente para que essa porta não dependa da boa vontade de ninguém. E, mesmo assim, continua subutilizada por jornalistas, assessores e cidadãos.

A data foi lembrada pela própria Controladoria-Geral da União: a lei foi sancionada em 18 de novembro de 2011 e, segundo a Agência Gov, 2026 também marca a estreia de uma nova plataforma federal para pedidos. Aniversário é bom momento para revisar o básico. Porque, na prática, quem sabe pedir recebe. Quem não sabe, reclama.

O que a Lei de Acesso à Informação garante

A Lei nº 12.527/2011 parte de uma ideia simples: informação pública é a regra, sigilo é a exceção. Alguns pontos merecem estar na cabeça de todo profissional de comunicação:

  • Você não precisa explicar por que quer a informação. O artigo 10, parágrafo 3º, proíbe exigir os motivos do pedido.
  • Existe prazo. O órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, desde que justifique (artigo 11).
  • É gratuito. Só pode haver cobrança do custo de reprodução de documentos, como cópias físicas (artigo 12).
  • Negativa não é o fim. Cabe recurso em até 10 dias depois da ciência da negativa (artigo 15).

Esses quatro pontos mudam a conversa. O pedido deixa de ser um favor e passa a ser um procedimento com regra, prazo e instância de revisão.

Informa.BR: o que mudou no pedido federal

Quem fazia pedidos ao governo federal pelo Fala.BR precisa se atualizar. Desde 30 de junho de 2026, o caminho oficial é o Informa.BR, plataforma da CGU que reúne a busca em fontes oficiais de transparência e o registro de pedidos no mesmo lugar, com apoio de inteligência artificial, segundo a página oficial do serviço no gov.br. O acesso é feito com a conta gov.br.

A lógica da ferramenta é sensata: antes de pedir, procure. Muita coisa já está publicada e só não foi encontrada. Para o jornalista, isso economiza dias. Para o órgão, reduz pedidos repetidos. Mas fica o alerta: busca com IA ajuda a localizar, não substitui a leitura do documento original. Confira sempre a fonte primária antes de transformar o resultado em notícia.

O volume mostra que a ferramenta não é marginal. O relatório de gestão 2025 da CGU registra mais de 130 mil pedidos de acesso à informação, com tempo médio de resposta de 13,9 dias.

E no Paraná?

A LAI vale para União, estados e municípios, mas cada ente regulamenta seus procedimentos. No Executivo paranaense, a regulamentação está no Decreto estadual nº 10.285/2014, e os pedidos são registrados no SIGO, o Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias, conforme documentos do próprio governo estadual, como o plano de trabalho de transparência da PGE-PR. A cartilha da Controladoria-Geral do Estado dá a mesma orientação que eu daria: consulte primeiro o Portal da Transparência, faça um pedido de cada vez e seja preciso.

Prefeituras, câmaras municipais e tribunais têm canais próprios. Vale procurar no site do órgão o link de “Acesso à Informação” ou do Serviço de Informação ao Cidadão, o SIC.

Como escrever um pedido que funciona

O erro mais comum é tratar o pedido como uma pergunta de entrevista. “Por que a obra atrasou?” é uma pergunta de opinião. “Cópia do cronograma físico-financeiro da obra X e dos aditivos de prazo assinados desde 2024” é um pedido de informação. A diferença parece sutil, mas decide se você recebe um documento ou uma nota genérica.

Algumas regras práticas:

  • Peça documentos e dados, não explicações. Contratos, planilhas, relatórios, atas, listas.
  • Delimite período e formato. “De janeiro a outubro de 2026, em planilha editável” evita resposta em PDF escaneado.
  • Um assunto por pedido. Pedidos gigantes viram justificativa para atraso ou negativa.
  • Anote o protocolo e o prazo. Sem controle, o prazo vence e ninguém percebe.
  • Recorra com argumento. Se a resposta for incompleta, aponte objetivamente o que faltou.

Atenção também aos limites. Dados pessoais têm proteção própria, tanto pelo artigo 31 da própria LAI quanto pela LGPD. Já escrevi aqui sobre como a LGPD afeta o mailing de imprensa, e o raciocínio é parecido: interesse público não autoriza expor a vida privada de ninguém.

Recado para quem está do outro lado do balcão

Se você é assessor de órgão público, a LAI não é problema só do jurídico ou da ouvidoria. É comunicação. Cada pedido que chega é um sinal do que a sociedade quer saber e ainda não encontrou. Se o mesmo tema se repete, a resposta mais inteligente é publicar aquilo de forma ativa e organizada.

Responder no prazo, com o documento completo e linguagem clara, protege a imagem da instituição. Negar sem fundamento ou deixar o prazo correr costuma produzir exatamente a manchete que se queria evitar. E, quando a pauta já virou crise, nenhuma nota oficial bem escrita compensa a sensação de que algo foi escondido.

Quinze anos depois, o desafio é cultural

A estrutura existe: lei, prazos, recursos, plataformas. O que ainda falta é hábito. Redações regionais, com equipes enxutas, deveriam ter o pedido de acesso como rotina semanal, e não como recurso de última hora. Assessores públicos deveriam ver na transparência ativa a melhor prevenção de crise. E o cidadão comum precisa saber que pode perguntar.

Meu conselho para começar ainda hoje: escolha um tema que você acompanha, entre no portal de transparência do órgão responsável, procure o dado e, se não encontrar, faça o pedido. Um só, bem escrito. A informação pública é sua. Use.

Wallace Machado é publicitário.

Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial.

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