O ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a instância máxima do Judiciário brasileiro. Em contraste, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi sentenciado em primeira instância em 2017, no âmbito da Operação Lava Jato. Essa diferença reside na mudança das regras do foro privilegiado.

O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição, determina que presidentes, vice-presidentes, deputados, senadores, ministros e outras autoridades que cometem crimes no exercício da função sejam julgados no STF.

Em julho de 2017, Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A condenação foi confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em janeiro de 2018. Em abril do mesmo ano, o STF negou habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente, levando Moro a decretar sua prisão.

Em abril de 2019, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação. Lula foi solto em novembro, após decisão do Supremo que reviu a jurisprudência sobre prisão após condenação em segunda instância.

Posteriormente, Sergio Moro foi considerado parcial no caso, anulando as provas colhidas durante sua atuação. As acusações contra Lula eram baseadas em grande parte em delações premiadas que perderam a validade.

Na época da Lava Jato, o foro privilegiado se aplicava apenas a políticos em exercício, cessando quando deixavam o cargo. Lula havia encerrado seu mandato em 2010.

Em 2018, com o objetivo de reduzir o número de processos na Corte, o STF decidiu que apenas ações de políticos que cometessem crimes relacionados à função durante o mandato seriam julgadas no Supremo. Ao fim do mandato, as ações iriam para instâncias inferiores.

Em março deste ano, o Supremo ampliou o foro privilegiado para além do exercício do cargo, permitindo que investigações de autoridades que cometeram crimes no uso da função pública continuassem na Corte mesmo após deixarem o mandato.

Bolsonaro, acusado de liderar uma suposta trama golpista para reverter o resultado das eleições de 2022, se enquadra nessa situação, já que as investigações apontam para ações durante seu período na presidência.

O julgamento de Jair Bolsonaro e sete aliados no STF teve início recentemente e será retomado em breve, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, na ação penal sobre a suposta tentativa de golpe. Nos primeiros dias, as defesas alegaram inocência e questionaram as provas colhidas pela Polícia Federal, além da atuação de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação de todos os envolvidos.