Presidente da CCJ defende ajustes na legislação penal

Otto Alencar, presidente da CCJ, se posiciona contra anistia ampla e sugere revisões nas penas aplicadas aos manifestantes do 8 de janeiro.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que não colocará em votação qualquer proposta de anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Em entrevista, ele classificou a medida como inconstitucional e descartou sua tramitação na Comissão.

Segundo Alencar, a Constituição de 1988 protege o Estado democrático de direito como cláusula pétrea. “Não cabe ao presidente da CCJ pautar uma matéria inconstitucional. Quem atentou contra a democracia não pode ser anistiado”, declarou.

O senador admitiu que há espaço para rever pontos da lei sancionada em 2021, que tipificou crimes como golpe de Estado. O objetivo seria permitir penas mais brandas para manifestantes com participação secundária nos episódios. “Alguns foram manipulados ou pagos para depredar patrimônio público. É possível ajustar a dosimetria da lei para reduzir essas punições”, disse.

Contudo, essa diferenciação não se aplicaria a financiadores, organizadores ou agentes de Estado envolvidos na tentativa de golpe. Alencar reafirmou que militares e autoridades não devem ser beneficiados. “O Estado não pode anistiar o agente do Estado. Isso é vedado pela Constituição”, ressaltou.

O parlamentar também rechaçou comparações com a Lei da Anistia de 1979, que beneficiou perseguidos pelo regime militar, afirmando que agora seria diferente: “Naquele momento, tratava-se de restaurar a democracia. Agora, seria o contrário: perdoar quem tentou destruí-la.”

Para Alencar, o debate deve focar em ajustes legislativos que diferenciem claramente os níveis de responsabilidade. “Não se pode colocar todos na mesma vala. Quem financiou, planejou ou tinha cargo público deve ser punido com rigor”, finalizou.

A posição de Otto Alencar indica que o Senado não abrirá espaço para uma anistia ampla aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, mesmo se a Câmara dos Deputados aprovar a proposta.