Caso envolve pagamento irregular durante mandato como prefeito

O deputado Moacyr Fadel admitiu ter recebido R$ 15 mil em propina durante seu mandato como prefeito de Castro. Ele firmou um acordo de não persecução penal com o MP-PR.

O deputado estadual Moacyr Fadel (PSD) confessou ter recebido R$ 15 mil em propina durante seu mandato como prefeito de Castro, no Paraná. O acordo de não persecução penal foi firmado com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e inclui o pagamento de R$ 180 mil de multa, que será destinada a uma entidade social. Este acordo visa encerrar a ação judicial que tramitava há mais de uma década.

Detalhes do acordo

O acordo foi possível porque a pena prevista é inferior a quatro anos e não envolve crimes hediondos ou de violência. O MP-PR confirmou que as investigações indicaram irregularidades, mas a defesa de Fadel argumenta que não houve ilegalidades, citando a absolvição na esfera cível. Um vídeo de 2011, que mostra o deputado recebendo dinheiro, foi mencionado, mas ele alegou que se tratava de um empréstimo.

Reação do deputado

Fadel se manifestou por meio de nota, afirmando que o acordo é uma solução legal e que buscou encerrar a ação judicial. Ele destacou que o caso foi encerrado na esfera cível com sua absolvição, defendendo sua posição sobre a ausência de irregularidades.

Nota do Ministério Público

O MP-PR também emitiu uma nota oficial esclarecendo que o acordo foi firmado após decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a possibilidade de análise do acordo mesmo em grau de recurso. Essa mudança na legislação possibilitou a oferta do acordo em casos como o de Fadel, onde a pena máxima prevista permite essa medida.
A produção da reportagem tentou contato com a empresa de transporte mencionada no caso, mas não obteve retorno até o momento.