Iniciativa busca regulamentar a presença de pets em prédios residenciais
A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto que assegura direitos de pets em condomínios, promovendo a convivência harmoniosa entre tutores e moradores.
Projeto de lei garante direitos de animais em condomínios
A Câmara Municipal de Curitiba começou a analisar um projeto de lei que regulamenta a presença de animais domésticos em condomínios residenciais, com o objetivo de assegurar direitos aos tutores e o bem-estar dos pets. A proposta, da vereadora Andressa Bianchessi, busca promover o convívio harmonioso entre tutores, animais e demais moradores, respeitando a saúde e segurança coletiva.
Principais disposições do projeto
O projeto permite a circulação e permanência de animais de pequeno e médio porte em condomínios, garantindo livre acesso a qualquer hora. Além disso, veda a imposição de acesso apenas por portões de serviço, permitindo que tutores escolham a entrada mais adequada para seus animais.
Responsabilidades dos tutores
Os tutores serão responsáveis pela coleta de dejetos e pela manutenção das condições adequadas para os animais, evitando espaços sem higiene ou ventilação. O uso de coleira e guia compatíveis, além da apresentação de carteira de vacinação, será obrigatório. Animais agressivos ou de grande porte devem usar focinheira e guia curta.
Consequências do descumprimento
O não cumprimento das regras poderá resultar em penalidades, incluindo a configuração de constrangimento ilegal. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e poderá entrar em vigor 90 dias após a sanção do prefeito, caso aprovado pelos parlamentares.
