Direito do produtor rural segundo o Manual de Crédito Rural

Produtores rurais têm o direito à prorrogação de dívidas, mas muitos não conseguem solicitar a tempo. Entenda o assunto.

Na prática, muitos produtores rurais enfrentam dificuldades para prorrogar suas dívidas, um direito previsto no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. O pedido deve ser formalizado antes do vencimento da parcela, e essa exigência gera insegurança e confusão entre os agricultores, que nem sempre são alertados sobre seus direitos.

O que diz o Manual de Crédito Rural

O Manual de Crédito Rural (MCR) não menciona a obrigatoriedade de um requerimento prévio para a prorrogação, mas a jurisprudência frequentemente exige essa formalidade, resultando em negativas de pedidos. Essa situação é considerada inconstitucional, pois contraria o livre acesso ao Poder Judiciário, uma vez que a exigência não está claramente estipulada no MCR.

A importância da solicitação antecipada

Apesar da controvérsia, a recomendação é que os produtores rurais façam o pedido administrativo de prorrogação junto à sua instituição financeira ou cooperativa. Isso pode evitar longas batalhas judiciais e proporcionar mais tranquilidade para que eles se concentrem na sua atividade principal: a produção agrícola.

Conclusão

A exigência de requerimento administrativo antes do vencimento das parcelas é um tema polêmico, mas essencial para a segurança dos produtores. Entender seus direitos e agir de acordo pode fazer a diferença na gestão de suas dívidas rurais.