Nova medida visa fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica.
Comissão aprova projeto que permite à polícia acessar dados de localização de agressores monitorados por tornozeleira eletrônica.
Acesso à localização de agressores em casos de violência doméstica
Em uma decisão significativa, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira, 2 de dezembro de 2025, um projeto de lei que permitirá à polícia obter acesso à localização de agressores monitorados por tornozeleira eletrônica, especialmente em situações de violência doméstica. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), busca aprimorar a eficácia nas políticas de proteção às vítimas e facilitar ações imediatas das forças de segurança.
Modificações na Lei Maria da Penha
O PL 930/2023 modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para permitir que os órgãos responsáveis pelo monitoramento eletrônico compartilhem dados de localização de agressores que estejam sob medidas protetivas. Anteriormente, esse compartilhamento necessitava de autorização judicial, o que, segundo Campos, atrasava as respostas das autoridades em situações críticas.
A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), enfatizou em seu relatório que a privacidade do agressor não deve prevalecer sobre o direito à proteção da vítima. Damares argumenta que o acesso a esses dados pode contribuir para a criação de políticas públicas que ajudem a identificar padrões de reincidência em casos de violência doméstica. Ela esclarece que a cláusula de reserva de jurisdição imposta pela resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser substituída por legislação específica, como pretendido no PL 930/2023.
Necessidade de ajustes legais
Na visão de Damares, o risco de exposição da vida privada do agressor é um custo menor em comparação ao risco que as vítimas enfrentam. O senador Jayme Campos também reforçou a necessidade de reformas legislativas para aumentar a proteção às mulheres, destacando que os crimes de violência estão se tornando comuns no Brasil. Campos considera o projeto um avanço crucial na proteção das mulheres ameaçadas e nos esforços para coibir a violência.
Aumento das medidas de proteção
O senador Sergio Moro (União-PR) apoiou a proposta, associando-a a outras iniciativas que visam combater a imunidade em casos de violência. Moro citou um recente crime de feminicídio que provocou revolta social, ressaltando a importância de medidas que restrinjam a concessão de liberdade em audiências de custódia.
Conclusão
A aprovação do projeto pelo CSP representa um passo decisivo na luta contra a violência doméstica, garantindo ferramentas mais robustas para as autoridades e aumentando a proteção às vítimas. Agora, a proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde novas discussões sobre sua validade e possíveis ajustes poderão ocorrer.
