Supremo Tribunal Federal aprova acordo que redefine poder de voto do governo na empresa

STF homologou acordo que redefine o poder de voto da União na Eletrobras após desestatização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (11/12), o acordo de desestatização da Eletrobras, atual Axia Energia. Esta decisão é crucial, pois redefine o poder de voto do governo na empresa, que foi diminuído após a privatização. Foram seis votos a favor da homologação integral do acordo, enquanto quatro ministros optaram por uma validação parcial.

Detalhes do Acordo de Desestatização

Com a decisão do STF, o governo federal passará a ter três assentos no Conselho de Administração da Eletrobras, um aumento significativo em relação ao único representante que tinha anteriormente. Essa mudança ocorre em um contexto em que a União controla aproximadamente 40% das ações da companhia, embora tivesse restrições que limitavam seu poder de voto a apenas 10% nas assembleias de acionistas.

O acordo, que foi fechado em abril de 2025, também prevê a suspensão de um plano de investimentos em 2022 na Eletronuclear, particularmente no projeto de construção de Angra 3, onde a Eletrobras ainda possui participação. A nova estrutura de governança reflete uma tentativa de equilibrar o controle acionário e a influência do governo na companhia.

O Julgamento e Seus Implicações

O julgamento se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, de relatoria do ministro Nunes Marques. O processo questionava a validade de um dispositivo da Lei 14.182/2021, que estabelecia o modelo de capitalização necessário para a privatização da Eletrobras. O entendimento da defesa da União era de que a limitação de voto feriria princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

A aprovação do acordo foi expressiva, com 796,6 milhões de votos a favor e apenas 964 contra, enquanto as abstenções e votos em branco totalizaram 242,1 milhões. O apoio maciço dos acionistas demonstra uma confiança nas novas diretrizes estabelecidas pelo acordo.

O Papel da União e da Eletrobras na Governança

O documento homologado pelo STF estabelece que, enquanto a União mantiver ao menos 20% das ações ordinárias, poderá indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal. Essa nova dinâmica visa garantir que a União continue a ter uma voz relevante nas decisões da empresa, mesmo após a desestatização que ocorreu em 2022.

O ministro Nunes Marques, relator do caso, destacou que o acordo respeita a legislação vigente e resolve as pendências referentes à Eletronuclear e ao projeto de Angra 3. Essa decisão é um passo importante para a estabilidade da gestão da Eletrobras, que tem enfrentado desafios significativos em sua trajetória após a privatização.

Conclusão

A homologação do acordo de desestatização da Eletrobras pelo STF representa um momento decisivo na configuração do poder dentro da empresa e sinaliza um compromisso contínuo do governo em atuar ativamente na governança da companhia. Com isso, a expectativa é que a Eletrobras se posicione de forma mais eficaz diante dos desafios do setor de energia no Brasil, mantendo um equilíbrio entre interesses públicos e privados.