O Governo do Paraná, através da Secretaria da Saúde, firmou um acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Instrução Normativa visa garantir celeridade e segurança jurídica no cumprimento de decisões judiciais na área da saúde, estabelecendo um novo fluxo para o atendimento de demandas judiciais.

O regramento, desenvolvido pelas equipes da Sesa e tribunais, padroniza formulários para prescrição de medicamentos e insumos. Além disso, a judicialização deve ocorrer apenas após a exaustão das opções terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, garantindo que a Sesa possa se manifestar antes da decisão judicial.

Uma das principais alterações é a vedação da indicação de marcas específicas em decisões judiciais, assegurando o acesso ao princípio ativo do medicamento. Essa medida evita custos desnecessários ao Estado e impede que a indústria farmacêutica se beneficie indevidamente de decisões judiciais.

A nova normativa é considerada um avanço na gestão de saúde no Paraná, permitindo que os recursos possam ser direcionados a políticas públicas que atendam a sociedade como um todo. A expectativa é que o modelo de colaboração sirva de referência para outros estados, tornando o acesso à saúde mais justo e eficiente.