MP 1.317/2025 traz mudanças significativas para a proteção de dados
Comissão do Senado avalia a MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência nacional.
A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência nacional é uma questão que promete impactar diretamente a legislação sobre privacidade e segurança de dados no Brasil. A MP 1.317/2025, que será votada na próxima quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, é um passo significativo nesse processo.
A importância da nova agência
Essa proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca não apenas reestruturar a forma como a proteção de dados é gerida no país, mas também implementar uma fiscalização mais robusta do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A criação de normas complementares será uma das atribuições principais da nova agência, que visa assegurar que os dados dos cidadãos, especialmente os mais jovens, sejam tratados com o devido cuidado e respeito.
O que muda com a MP 1.317/2025
Além de transformar a atual Autoridade em uma agência, o texto da MP também prevê a criação de cargos técnicos e funções de confiança que serão essenciais para a operacionalização da nova estrutura. Essa mudança é vista como uma resposta à crescente demanda por um sistema de proteção de dados mais eficiente, especialmente em um cenário onde a digitalização se intensifica.
Expectativas para a votação
A votação na comissão mista é esperada com grande expectativa, uma vez que a aprovação da MP poderá acelerar a implementação de diretrizes que visem a proteção dos dados pessoais no Brasil. O relator, Alessandro Vieira, fez ajustes de redação que não alteram o conteúdo essencial da proposta, mas que podem facilitar a compreensão e a aplicabilidade das novas normas.
Com a votação, o Senado se posiciona em um debate que é fundamental não apenas para a legislação brasileira, mas também para a conformidade com padrões internacionais de proteção de dados, que são cada vez mais exigidos em um mundo globalizado e digital.
