Nova legislação visa garantir direitos e inclusão social no Paraná

Deputado Alexandre Curi propõe lei que amplia direitos de atendimento prioritário no Paraná.

O deputado Alexandre Curi (PSD), atual presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deu início ao ano legislativo de 2026 com uma proposta ambiciosa: a atualização das normas estaduais que regulam o atendimento prioritário em serviços públicos e privados. Esse projeto de lei não apenas visa modernizar as regras existentes, mas também ampliar o número de beneficiários e harmonizar a legislação paranaense com as diretrizes federais.

Contexto Histórico e Necessidade da Atualização

O atendimento prioritário é um direito garantido pela Constituição e consolidado em diversas legislações. No entanto, as normas estaduais muitas vezes ficam aquém das necessidades atuais da sociedade. A proposta de Curi se apresenta como uma resposta à crescente demanda por inclusão e respeito aos direitos de grupos vulneráveis. Com isso, a proposta incorpora avanços legislativos mais recentes, como a Lei nº 14.626/2023, e está em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

O projeto especifica que terão direito ao atendimento prioritário, entre outros, pessoas com deficiência, indivíduos com transtorno do espectro autista, pacientes oncológicos, idosos, gestantes e lactantes, além de cidadãos diagnosticados com fibromialgia e aqueles que apresentam mobilidade reduzida. A inclusão dessas categorias visa garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de forma digna e eficiente.

Detalhes da Proposta e Penalidades Previstas

Além de detalhar os grupos beneficiários, a proposta também estabelece penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem as novas diretrizes. As sanções podem variar de 1 a 25 UPF/PR, dependendo do porte da entidade infratora e da gravidade da infração. Essa medida busca assegurar que a legislação seja efetivamente cumprida e que as pessoas que necessitam de atendimento prioritário não enfrentem obstáculos adicionais.

Outra inovação importante proposta por Curi é a obrigatoriedade de sinalização visível em locais de atendimento, como agências bancárias, unidades de saúde e supermercados, informando sobre o direito ao atendimento prioritário. Além disso, deve haver canais adequados para que os cidadãos possam registrar reclamações, garantindo maior transparência e responsabilidade dos serviços prestados.

Impactos Sociais e Expectativa de Aprovação

A proposta de Curi não se limita apenas à melhoria do atendimento; ela visa também promover uma sociedade mais justa e solidária. A ampliação dos direitos de atendimento prioritário pode ter um impacto significativo na qualidade de vida de muitos paranaenses, reduzindo tempos de espera e aumentando a dignidade no acesso a serviços essenciais.

Se aprovada nas comissões e no plenário, a proposta seguirá para sanção do Executivo, e os locais terão um prazo para se adequar às novas exigências. A expectativa é de que, com a nova legislação, o Paraná possa servir de exemplo em termos de inclusão e respeito aos direitos humanos.

Outras Iniciativas de Alexandre Curi

Além do projeto sobre atendimento prioritário, Curi também apresentou uma proposta que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense. Esta iniciativa estabelece que as mulheres vítimas de violência sejam atendidas prioritariamente por servidoras mulheres nas delegacias, buscando oferecer um ambiente mais seguro e confortável para o relato de suas experiências. Essas propostas refletem um compromisso com a proteção dos direitos das mulheres e com a promoção de um atendimento adequado e humanizado.

A atualização das normas de atendimento prioritário, combinada com a proteção dos direitos da mulher, evidencia a intenção do legislador em avançar na construção de uma sociedade que respeita e protege seus cidadãos.

Fonte: www.parana.jor.br