Decisão da Justiça na Bahia determina pagamento de R$2 mil por danos morais

Na última quarta-feira (29), a Amazon foi condenada a pagar R$2 mil a um cliente pelo uso de anúncios no Prime Video sem consentimento.

Na última quarta-feira (29), a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia condenou a Amazon ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor pela inserção de anúncios no serviço Prime Video sem seu consentimento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do Estado na quinta (30).
O cliente alegou que, desde abril de 2025, começou a ver propagandas antes e durante filmes e séries, mesmo tendo assinado o serviço como livre de anúncios. Ele diz que não autorizou nenhuma mudança no contrato e que a alteração representava uma modificação unilateral das condições originalmente contratadas.

Defesa da Amazon e reações do mercado

Em sua defesa, a Amazon disse que os usuários poderiam migrar para um plano “sem anúncios” mediante pagamento adicional de R$ 10 e que todos foram notificados sobre a mudança. No entanto, especialistas observam que, enquanto a empresa “migrou” todos os assinantes para um plano com propaganda, quase todas as concorrentes mantiveram as condições dos planos existentes e apenas lançaram novas opções mais baratas para quem aceitasse assistir a anúncios.

Decisão judicial e implicações

No entendimento da juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, a Amazon não conseguiu comprovar que o cliente havia consentido com a inclusão de anúncios. Segundo a decisão, inserir propagandas em um serviço previamente contratado como livre de publicidade constitui falha na prestação do serviço e viola o direito à informação, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Com isso, a empresa foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais ao assinante, um terço dos R$ 6 mil inicialmente solicitados. A magistrada destacou que a quantia tem caráter pedagógico, para prevenir práticas semelhantes com outros consumidores. A decisão ainda é de primeira instância, cabendo recurso.

Contexto e vigilância no setor

A mudança de anúncios no Prime Video, anunciada pela Amazon em outubro de 2024, gerou críticas de assinantes, que acusaram a empresa de “venda casada”. Especialistas em direito do consumidor afirmam que a decisão reforça a importância da transparência. Serviços pagos não podem ser alterados unilateralmente, e mudanças essenciais exigem comunicação clara e consentimento do usuário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso reforça a vigilância sobre práticas de streaming e os impactos de mudanças em planos pagos, além de alertar outras plataformas quanto aos riscos legais envolvidos.