Agência busca consenso sobre critérios para repasse dos recursos obtidos com repactuação do Uso de Bem Público

A Aneel ainda debate como distribuir R$ 8,8 bilhões obtidos com repactuação do Uso de Bem Público para consumidores do Norte e Nordeste.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está em fase de discussão para definir como será feita a distribuição de aproximadamente R$ 8,8 bilhões destinados aos consumidores das regiões Norte e Nordeste do Brasil. Esse montante originou-se da repactuação de valores referentes ao Uso de Bem Público (UBP), pagamento que as geradoras hidrelétricas realizam pela utilização de áreas públicas para suas instalações.

A origem dos recursos e sua destinação

O valor estimado de R$ 8,8 bilhões, que ainda pode ser atualizado, resulta da revisão das parcelas devidas pelas hidrelétricas licitadas segundo critérios estabelecidos na legislação vigente desde 1998. Segundo a Lei nº 15.235/2025, sancionada recentemente, esses recursos devem ser direcionados exclusivamente para consumidores do mercado regulado nas regiões atendidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A principal finalidade do repasse é garantir a modicidade tarifária, ou seja, manter tarifas mais acessíveis para esses consumidores, que historicamente enfrentam custos maiores de energia elétrica.

Divergências internas na Aneel sobre os critérios de distribuição

Apesar da aprovação da lei que define o destino dos recursos, a Aneel ainda não chegou a um consenso quanto à forma de repartir os valores entre as distribuidoras que atuam nas regiões Norte e Nordeste. A diretora Agnes da Costa, responsável pelo processo, retirou o tema da pauta após surgirem questionamentos relativos aos critérios adotados.

A proposta inicial da área técnica da agência sugere priorizar as distribuidoras que possuem as maiores tarifas, o que faria com que a Neoenergia Coelba, atuante na Bahia, recebesse cerca de R$ 1,5 bilhão, o maior valor individual. Essa abordagem busca aliviar o impacto tarifário nas regiões onde os consumidores pagam mais pela energia.

Por outro lado, o diretor Fernando Mosna defendeu que uma parcela de 12,5% do total arrecadado pelo UBP seja distribuída segundo critérios sociais, considerando aspectos que possam beneficiar consumidores em situação de vulnerabilidade econômica.

Impactos e desafios da decisão

A decisão da Aneel terá impacto direto nas contas de energia de milhões de consumidores das regiões Norte e Nordeste. A definição dos critérios influenciará não apenas a modicidade tarifária, mas também o equilíbrio financeiro das distribuidoras e a justiça distributiva do benefício.

Além disso, a forma de aplicação dos recursos deve observar a legislação vigente, garantindo transparência e efetividade no uso desses fundos para promover a redução das desigualdades regionais no acesso à energia elétrica.

Expectativas para os próximos passos

A Aneel continuará as discussões para tentar alcançar um consenso entre seus membros e definir um modelo que concilie os diferentes interesses e objetivos. Enquanto isso, os consumidores dessas regiões acompanham atentamente as deliberações que poderão influenciar o valor final de suas tarifas.

A complexidade do tema evidencia a importância da atuação técnica e política da agência reguladora na busca por soluções equilibradas que promovam o desenvolvimento regional e o acesso justo à energia elétrica no Brasil.

Fonte: www.moneytimes.com.br

Fonte: Divulgação ANEEL