Comissão Mista de Orçamento define prazos para liberação de emendas parlamentares em 2026
Comissão aprova LDO 2026, impondo pagamento de emendas até julho do ano eleitoral.
Aprovação da LDO 2026 impõe calendário para emendas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (3/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo um calendário que requer do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a liberação da maior parte das emendas parlamentares até julho do próximo ano, um período de eleição. Essa medida visa trazer mais previsibilidade à alocação de recursos pelos parlamentares.
O parecer, elaborado por Gervásio Maia (PSB-PB), foi aprovado de forma simbólica e agora os parlamentares estão em fase de análise de destaques, indicando que ainda há sugestões a serem discutidas. Com essa nova regra, será necessário que 60% dos repasses indicados pelos congressistas sejam oficialmente pagos até meados do ano eleitoral, o que minimiza a capacidade de negociação do governo em um momento crucial.
Diretrizes e Impactos da LDO
A LDO é essencial pois estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte, sendo enviada pelo Palácio do Planalto normalmente no primeiro trimestre do ano anterior. O novo calendário acordado foi um tema debatido extensivamente entre os membros do governo e do Congresso, sendo um dos fatores que atrasaram a votação anterior. Embora a nova regra traga uma organização e previsibilidade na distribuição das emendas, muitos parlamentares expressaram preocupações sobre a diminuição do poder de barganha do Executivo.
O relator também introduziu uma mudança significativa na forma como o governo deve manejar a meta fiscal para 2026. Ao invés de perseguir o centro da meta, que exige um superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34 bilhões, será permitido que o governo busque apenas o piso dessa meta.
Questões em Torno do Contingenciamento
Essa alteração é vista como uma forma de evitar contingenciamentos severos que poderiam comprometer a administração pública. Há também uma preocupação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), que em determinações anteriores havia estabelecido que o governo deveria focar no cumprimento do centro da meta, sob pena de violar regras fiscais por não buscar o déficit zero previsto. Porém, em 2025, a Corte permitiu que a equipe econômica visasse apenas o piso da meta, reconhecendo a situação fiscal do país.
Próximos Passos para a LDO
Com a aprovação na CMO, a LDO agora seguirão para votação em sessão conjunta no Congresso Nacional, onde o presidente, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deverá convocar os senadores e deputados para deliberar sobre a proposta. Além disso, a comissão terá um prazo de duas semanas para discutir e aprovar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) antes do recesso parlamentar.
O relator da PLOA, o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), já está preparado para apresentar seu relatório preliminar na próxima sessão da CMO. Com esse avanço, espera-se que o Brasil ganhe mais clareza sobre o uso e a distribuição de recursos públicos em um ano eleitoral, que geralmente traz desafios adicionais para a governança do país.
