Nova legislação visa proteger consumidores vulneráveis, como pessoas com deficiência e idosos

Comissão aprova projeto que estabelece critérios de acessibilidade nas informações de produtos e serviços.

Acessibilidade em informações de produtos e serviços é lei

O dia 13 de novembro de 2025 marcará um avanço significativo na acessibilidade em informações de produtos e serviços, com a aprovação de um projeto de lei pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. Esta iniciativa busca proteger consumidores mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, idosos e analfabetos.

Critérios mínimos para garantir a acessibilidade

Atualmente, a legislação brasileira não detalha normas específicas sobre a acessibilidade de embalagens e informações de produtos. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure o direito à informação clara e adequada, ele não especifica como essa informação deve ser apresentada a públicos que necessitam de acessibilidade. A nova proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, incorporando critérios como:

• Uso de elementos táteis, como etiquetas em braile, texturas ou formatos diferenciados;
• Cores contrastantes e ícones grandes, de fácil distinção;
• Tecnologias assistivas, como QR Code, NFC ou etiquetas sonoras, que oferecem informações em áudio ou texto ampliado;
• Design ergonômico das embalagens, com tampas fáceis de abrir e tamanhos padronizados, facilitando o manuseio por pessoas com menor força ou destreza manual.

Mudanças significativas no texto original

O texto aprovado também incorpora novas formas de atendimento e inclusão, baseadas em tecnologias assistivas e digitais. O relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), destacou que as melhorias de acessibilidade beneficiarão não apenas pessoas com deficiência, mas também consumidores em geral. Isso se estende a pessoas com baixa escolaridade e até mesmo a quem não apresenta deficiência, em situações específicas, como abrir embalagens em condições adversas.

Próximos passos para a tramitação da proposta

A proposta agora tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto aprovado precisa ser ratificado pela Câmara e pelo Senado. A expectativa é que essas mudanças tragam uma nova era de acessibilidade e inclusão, garantindo que todos os consumidores tenham o direito a informações claras e acessíveis.

Conclusão

Ao estabelecer critérios mínimos de acessibilidade, essa legislação representa um passo importante rumo à inclusão social e ao respeito pelos direitos dos consumidores. A aprovação do projeto é um reflexo do compromisso do legislativo em atender às necessidades de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. A tramitação continua e aguarda a análise das próximas comissões antes da aprovação final.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados