Câmara vota projeto que modifica regras de atualização patrimonial

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, que agora retorna ao Senado para nova votação.

Em 29 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, que agora retorna ao Senado para nova votação. O projeto, de autoria do deputado Juscelino Filho (União-MA), também incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25, relacionada a seguro-defeso e compensações tributárias.

O que muda com a aprovação

A atualização do valor de bens seguirá um processo semelhante ao previsto pela Lei 14.973/24, cujo prazo de adesão já expirou. A nova legislação possibilitará que, ao invés de pagar impostos sobre ganhos de capital, os contribuintes paguem uma alíquota reduzida de 4% sobre a diferença do valor de venda em relação ao valor de mercado atualizado. Para pessoas jurídicas, a atualização implicará em alíquotas definitivas de 4,8% de Imposto de Renda e 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Regularização e combate à sonegação

O projeto também promove a regularização de bens não declarados, abrangendo desde ativos financeiros até imóveis. Essa regularização será considerada como acréscimo patrimonial em dezembro de 2024, com um imposto de 15% sobre ganhos de capital e uma multa equivalente, totalizando 30%. O objetivo é ampliar a base fiscal e promover a conformidade tributária.

Críticas e implicações

A inclusão de trechos da Medida Provisória 1303/25 gerou críticas entre os parlamentares, que argumentam que isso pode levar a um aumento indesejado da carga tributária. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a medida poderia gerar R$ 25 bilhões adicionais para o governo, ressaltando a necessidade de equilibrar o orçamento. A proposta agora aguarda nova análise no Senado, onde os deputados buscarão discutir as alterações feitas pela Câmara.