A Justiça Federal realizará uma audiência sobre falhas nas políticas públicas

Audiência marcada para 23 de outubro busca esclarecer omissões do governo do Rio em políticas para população em situação de rua.

A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), agendou uma audiência para o dia 23 de outubro, às 14h, com o intuito de discutir as deficiências nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Rio de Janeiro. O tema é objeto de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, em conjunto com as Defensorias Públicas, contra o município e a União. Secretários municipais foram intimados para o debate, assim como o prefeito da cidade.

Omissão e falhas nas políticas públicas

Em agosto, o MPF apresentou uma réplica na ação, reiterando a omissão do município e evidenciando falhas estruturais, como o desperdício de recursos públicos. A manifestação contestou as justificativas do município, que não aderiu integralmente ao plano Ruas Visíveis, um programa criado para garantir os direitos da população em situação de rua. O MPF também ressaltou o descumprimento de diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” em relação ao atendimento desta população no Brasil.

Aumento da população em situação de rua

Apesar do crescimento da população em situação de rua nos últimos 20 anos no município, o número de equipamentos disponíveis não aumentou. O MPF aponta insuficiência nas políticas adotadas e falta de alinhamento com diretrizes nacionais. Entre as falhas, destacam-se o número reduzido de Centros de Referência de Assistência Social (Creas) e a desativação de pontos de apoio, como o da Mangueira, além da ausência de programas efetivos de housing first.

Questões orçamentárias e a ação do MPF

O MPF considera inadmissível que o município alegue falta de recursos orçamentários enquanto não acessa verbas federais ao não aderir ao Plano Ruas Visíveis. A ação busca garantir a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR), obrigando o município a realizar diagnósticos e estabelecer padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, bem como proibir o recolhimento forçado de pertences e a chamada “arquitetura hostil”.