Comissão de Assuntos Econômicos analisa projeto que altera tributações em instituições financeiras e apostas

CAE vota projeto que aumenta a taxação sobre apostas e fintechs na próxima terça-feira, 18.

Aumento da taxação sobre apostas e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado brasileiro está agendada para votar, na próxima terça-feira (18), a partir das 10h, um projeto que traz mudanças significativas na legislação tributária. O projeto de lei, que visa aumentar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e dobrar a taxação sobre apostas esportivas de quota fixa, é uma proposta do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Além disso, a matéria estabelece um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, conforme o PL 5.473/2025.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já apresentou seu parecer em 4 de novembro. No entanto, a proposta foi submetida a vista coletiva pelo presidente da CAE, Renan Calheiros. Essa reunião da CAE é crucial, pois a decisão é terminativa, o que significa que, se aprovada, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Outras pautas na CAE

Além do projeto em questão, a reunião da CAE incluirá outros cinco itens relevantes. Um deles é uma proposta que altera os valores de enquadramento do empreendedor individual (MEI), aumentando o limite de receita bruta anual para R$ 140 mil, uma mudança que visa facilitar a formalização de pequenos negócios. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil.

A senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) é a autora do projeto PLP 60/2025, que cria uma faixa intermediária de contribuição para microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo. Para aqueles que permanecem abaixo do limite de R$ 81 mil, a alíquota continuará a ser de 5% sobre o salário mínimo.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator deste projeto, destaca a necessidade de elevar o limite de faturamento, considerando a defasagem dos valores em relação à inflação acumulada. O relator também acolheu emendas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), incluindo a supressão da correção automática do enquadramento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outro projeto importante na pauta é o que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PL 552/2019). Esta proposta estabelece que as doações feitas aos fundos estaduais e municipais, que serão geridos por conselhos de direitos das pessoas com deficiência, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda durante um período de cinco anos, com um limite de 1% do imposto devido a cada exercício.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), enfatiza a importância de políticas públicas eficazes para superar os desafios enfrentados por pessoas com deficiência. Ele argumenta que a proposta oferece aos contribuintes a opção de destinar parte de seu imposto de renda a projetos sociais, culturais ou esportivos.

O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda a aprovação do projeto, que inclui duas emendas já aprovadas na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Uma nova emenda apresentada por Valério propõe prorrogar o prazo da lei até 2027, caso aprovada.

Essas propostas, se aprovadas, podem trazer mudanças significativas na estrutura tributária e nas políticas sociais do Brasil, refletindo um esforço para adaptar a legislação às necessidades atuais da população e da economia.