Medida visa garantir direitos de inclusão em locais de alimentação

Senadores aprovaram, em 29 de outubro de 2025, projeto que permite a autistas e alérgicos levar seus próprios alimentos em restaurantes.

Autistas e alérgicos podem levar sua comida a restaurantes

Em 29 de outubro de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que garante o direito de pessoas autistas, com intolerância alimentar ou alergia de levar seus próprios alimentos em qualquer área de alimentação, pública ou privada. A proposta, liderada pela senadora Damares Alves, agora será analisada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Direitos garantidos

Os senadores acataram o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4.298/2024, que também permite que os beneficiados levem utensílios nas suas refeições. Os restaurantes poderão exigir laudo médico ou carteira de identificação que comprove a condição do cliente. A relatora destacou que a medida é fundamental para a inclusão e que as crianças autistas não devem ser forçadas a se alimentar de forma inadequada.

Punições e limitações

O texto original previa punições severas, incluindo multas de até 20 salários-mínimos para estabelecimentos que descumprissem a norma, mas a relatora restringiu o direito de levar alimentos apenas a ambientes onde a alimentação é permitida. O projeto também altera o Código do Consumidor e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Outros assuntos discutidos

Na mesma reunião, a CAS aprovou um requerimento do senador Marcelo Castro para discutir o impacto da falta de auditores do trabalho na proteção dos direitos trabalhistas. Castro ressaltou que em 2024 havia apenas 1.865 auditores, o menor número em 35 anos, segundo dados do Ipea.