Mudança regulatória exige adequação de nomenclatura para instituições de pagamento

Banco Central exige que fintechs como Nubank e PagBank adequem suas nomenclaturas em até 120 dias.

Banco Central impõe novas regras para fintechs

O Banco Central (BC) anunciou, nesta sexta-feira (28 de novembro), uma mudança regulatória que impacta diretamente fintechs como Nubank e PagBank. A partir de agora, instituições de pagamento e fintechs não poderão usar em seus nomes expressões como ‘banco’ ou ‘bank’ sem a devida autorização para operar como banco. Essa medida visa evitar confusões para os consumidores e garantir que as instituições apresentem serviços de maneira clara e adequada.

Prazo para adequação

As empresas afetadas terão um prazo de 120 dias para apresentar um plano de adequação e um ano para implementar as mudanças necessárias. A decisão do BC foi explicada pelo advogado Fernando Stival, da equipe de Direito Público e Regulação do Veirano Advogados, que afirmou que a nova norma não altera as operações das instituições já regulamentadas como bancos, mas exige que as fintechs adequem sua nomenclatura.

Objetivo da norma

A norma tem como objetivo principal evitar que fintechs sem licença bancária se apresentem de maneira que induza o público a pensar que possuem os mesmos direitos e garantias de um banco tradicional, como a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, muitos modelos de negócios surgiram nos últimos anos e, por vezes, o nome utilizado pelas instituições não reflete exatamente o serviço que elas estão autorizadas a prestar.

Reações do setor

O Nubank, em nota, declarou que está analisando a nova regra, mas ressaltou que isso não afeta suas operações ou serviços, já que possui todas as licenças necessárias para oferecer seus produtos. Por sua vez, a ABFintechs, associação que representa o setor, considerou os prazos de adequação razoáveis e destacou que a norma trará mais clareza regulatória, evitando interpretações equivocadas sobre as funções das instituições.

Medidas mais amplas

Além disso, a nova norma faz parte de um endurecimento regulatório mais amplo que o BC tem implementado em relação a fintechs e instituições de pagamento. Recentemente, o BC também elevou os requisitos de capital exigidos dessas empresas, visando fortalecer a solidez do sistema financeiro.

Aumento da fiscalização

A Receita Federal também equiparou fintechs a bancos em relação à obrigação de prestar informações financeiras, incluindo o envio de dados sobre saldos e movimentações. Essa mudança foi motivada por operações policiais que revelaram o uso de fintechs como canais de lavagem de dinheiro. A medida é considerada essencial para aumentar a transparência nas transações e dificultar o uso do sistema financeiro para fins ilícitos.

Conclusão

Com essa nova regulamentação, o Banco Central busca garantir que os consumidores tenham clareza sobre os serviços que estão contratando. As fintechs, a partir de agora, devem se adaptar às novas exigências ou enfrentar possíveis sanções regulatórias. O futuro das fintechs no Brasil pode depender da forma como estas se adequarão a essa nova realidade imposta pelo BC.