Projeto de lei em discussão no Senado não altera regras atuais do Bolsa Família
Circula informação falsa sobre impedimento de saques em dinheiro do Bolsa Família; projeto discutido ainda não foi aprovado nem altera regras atuais.
Circula nas redes sociais uma informação equivocada que afirma que beneficiários do Bolsa Família serão impedidos de sacar o benefício em dinheiro. Essa alegação é falsa e não corresponde às regras atuais do programa. As normas para movimentação dos valores continuam inalteradas, e qualquer modificação oficial é comunicada diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
Contexto da discussão legislativa
Existe um projeto de lei em tramitação no Senado Federal, o PL 3.739/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que propõe alterar a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir um cartão de pagamento e delimitar os gastos autorizados com os recursos transferidos pelo Bolsa Família. Conforme o texto, os benefícios seriam pagos exclusivamente por meio desse cartão, e os recursos só poderiam ser utilizados para despesas alinhadas aos objetivos do programa.
No entanto, é importante destacar que este projeto ainda está em fase inicial de análise. Apresentado em 27 de setembro de 2024, ele aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisará ser aprovado em outras duas comissões antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados. Somente após a aprovação em ambas as Casas legislativas e eventual sanção presidencial é que as alterações podem entrar em vigor.
Lei atual e regulamentação
A base jurídica vigente para o Bolsa Família é a Lei 14.601/2023, regulamentada pelo Decreto 12.064/2024. Atualmente, os beneficiários podem movimentar os recursos financeiros conforme as regras previstas, incluindo saques em dinheiro. Não houve nenhuma modificação oficial que impeça essa prática.
Combate à desinformação
O Senado Federal mantém uma política de transparência para garantir que a população tenha acesso às informações corretas e possa acompanhar a tramitação legislativa. Notícias alarmantes que afirmam mudanças imediatas e não confirmadas na execução do programa são exemplos claros de desinformação, que podem gerar pânico e confusão.
Para verificar a situação real do PL 3.739/2024 e outras propostas, os cidadãos podem consultar diretamente o Portal do Senado Federal. O Ministério do Desenvolvimento Social também disponibiliza uma cartilha para auxiliar a população a identificar e evitar fake news relacionadas a benefícios sociais.
Recomendação aos cidadãos
Antes de compartilhar qualquer notícia sobre supostas mudanças no Bolsa Família, é fundamental verificar se as informações são provenientes de fontes oficiais e atualizadas. Caso ainda restem dúvidas, o Senado Verifica está disponível para esclarecer questões e combater a disseminação de notícias falsas.
A informação correta é a melhor ferramenta para a cidadania e o exercício dos direitos sociais.
Imagem: selo fake news, utilizado pelo Senado Verifica.
