Enquanto Jair Bolsonaro enfrenta julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário, Luiz Inácio Lula da Silva foi sentenciado em primeira instância em 2017, no âmbito da Operação Lava Jato. Essa disparidade reside nas mudanças nas regras do foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, que definem onde autoridades são julgadas.

O foro privilegiado, previsto na Constituição, estabelece que crimes cometidos por presidentes, vice-presidentes, parlamentares, ministros e outras autoridades no exercício da função devem ser julgados diretamente no STF. Essa prerrogativa visa garantir a independência do Judiciário e evitar pressões políticas em instâncias inferiores.

Em julho de 2017, Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo então juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba. A pena inicial foi de nove anos e seis meses de prisão. A condenação foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, em 2019, o STF reviu a jurisprudência sobre prisão após condenação em segunda instância, o que levou à soltura de Lula. Posteriormente, Moro foi considerado parcial para julgar o caso, resultando na anulação das provas colhidas durante sua atuação. Além disso, as acusações contra Lula, em grande parte baseadas em delações, perderam sustentação.

Na época do julgamento de Lula, o foro privilegiado se aplicava apenas a políticos no exercício do mandato. Como Lula já havia deixado a presidência em 2010, seu caso foi julgado em primeira instância. Contudo, as regras mudaram. “Ser julgado em única e última instância pelo STF representa, ao mesmo tempo, um julgamento mais concentrado e com mais capacidade de se livrar de influências e ingerências externas”, explica o advogado e cientista político Nauê Bernardo Azevedo. Mas também limita as possibilidades de recurso.

Em 2018, o STF restringiu o foro privilegiado a crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados à função. Em março deste ano, a Corte ampliou a regra, permitindo que investigações de autoridades que cometeram crimes no cargo continuem no STF mesmo após o fim do mandato. O caso de Bolsonaro se enquadra nessa nova interpretação, pois ele é acusado de ações durante sua presidência.

O julgamento de Bolsonaro e seus aliados no STF, que teve início recentemente, apura a suposta tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a condenação de todos os envolvidos. O desfecho desse julgamento definirá o futuro político de Bolsonaro e terá um impacto significativo no cenário nacional.