Mudanças visam equiparar benefícios fiscais entre as regiões

Comissão de Assuntos Econômicos discute isenção tributária para áreas de livre comércio na região Norte.

Em uma tentativa de promover a igualdade fiscal nas áreas de livre comércio da região Norte, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reunirá na próxima terça-feira, dia 10, para discutir o projeto de lei que propõe a equiparação das isenções tributárias àquelas existentes para as exportações. Este projeto é particularmente relevante para as empresas que operam nessas áreas, pois a proposta garante a todos os empreendimentos a mesma isenção de tributos que atualmente é exclusiva de algumas localidades.

Contexto e importância das áreas de livre comércio

As áreas de livre comércio (ALCs) foram criadas com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico em regiões menos favorecidas, como a Amazônia. No entanto, as diferentes alíquotas de impostos aplicáveis a cada ALC têm gerado disparidades que afetam a competitividade. O PL 2.697/2023, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), busca corrigir essa situação ao eliminar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas internas para ALCs específicas, como as de Tabatinga (AM), Macapá (AP), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC), além de Guajará-Mirim (RO).

A proposta não apenas visa uma maior justiça fiscal, mas também pretende esclarecer o alcance da Lei 10.996, de 2004, que já conferia benefícios fiscais a certas áreas comerciais. Essa questão tornou-se ainda mais relevante após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiram a equiparação aos mesmos benefícios tributários das exportações, criando um cenário de incerteza jurídica que o novo projeto pretende resolver.

Detalhes da reunião e do projeto

A reunião da CAE, marcada para as 10h, é parte de um processo mais amplo que busca revisar e atualizar as normas tributárias que afetam as ALCs. O relator do projeto, Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou um relatório favorável ao projeto com algumas alterações em relação ao texto original, garantindo que o mérito da proposta seja mantido e que todas as ALCs sejam tratadas de forma isonômica.

Além disso, o grupo de senadores que acompanha as investigações sobre o Banco Master se reunirá após a votação dos projetos na pauta da comissão, indicando que questões fiscais e de transparência estão no centro das discussões no Senado. O trabalho do grupo inclui a realização de audiências públicas e a possibilidade de ações como a quebra de sigilos, reforçando o papel fiscalizador da Casa.

Impactos futuros da proposta

Se aprovado, o projeto de lei pode ter efeitos significativos na economia das regiões abrangidas pelas ALCs. A uniformização das isenções tributárias pode não apenas aumentar a competitividade das empresas locais, mas também atrair novos investidores para essas áreas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social. Por outro lado, a mudança pode gerar resistência por parte de setores que atualmente se beneficiam das disparidades tributárias.

Conclusão

O debate em torno da isenção tributária para as áreas de livre comércio na região Norte destaca a importância de um sistema tributário mais justo e equitativo. À medida que o Senado avança nas discussões, a expectativa é de que a proposta não apenas promova a igualdade fiscal, mas também impulsione o crescimento econômico em uma das regiões mais estratégicas do Brasil. A votação do projeto de lei na CAE será um passo importante nessa direção.