Projeto de Lei visa endurecer penas para delitos de violência e grave ameaça a menores
Projeto de Lei busca restringir a progressão de regime para crimes violentos contra crianças, alterando a Lei de Execução Penal.
Câmara analisa restrições à progressão de regime para crimes violentos contra crianças
O Projeto de Lei (PL) 1.299/2024, aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 3 de dezembro de 2025, propõe que quem cometer crimes com violência ou grave ameaça contra menores de idade terá que cumprir metade da pena para ter direito à progressão de regime. Com essa mudança, a proposta busca endurecer as normas já existentes na Lei de Execução Penal, que geralmente permitem a progressão após o cumprimento de apenas 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.
Alterações na Lei de Execução Penal
O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) e, caso aprovado, irá exigir que os condenados por crimes violentos contra crianças e adolescentes cumpram um tempo maior na prisão antes de poderem solicitar a mudança para um regime menos severo. Atualmente, a legislação é considerada genérica, permitindo que a progressão ocorra em prazos menores, o que gerou críticas de especialistas no assunto.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) relatou que a proposta foi bem recebida, dado o crescente número de homicídios e crimes físicos e digitais contra essa faixa etária. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que cerca de 99 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídios nos últimos dez anos. Essa estatística preocupante reforça a necessidade de uma legislação mais rígida para crimes cometidos contra menores.
Aumento de delitos digitais
Dorinha também destacou o aumento de crimes cibernéticos, como o cyberbullying e outros atos de violência online, que afetam crianças e adolescentes. Ela observou que esses delitos têm se tornado cada vez mais comuns, atraindo jovens para situações perigosas em busca de aceitação e pertencimento. A proposta, portanto, visa não apenas a punição, mas também a prevenção de futuras agressões.
Reincidência e crime hediondo
Em relação aos casos em que os condenados são reincidentes em crimes hediondos, a legislação atual permanece. Para esses, a exigência para progressão de regime continuaria sendo de 60% a 70% da pena, dependendo da gravidade do delito. A proposta também reflete uma preocupação com a segurança da sociedade ao garantir que aqueles que cometem crimes graves tenham que cumprir mais tempo na prisão antes de obterem a progressão.
Perspectivas e próximos passos
O PL 1.299/2024 agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que um recurso seja interposto para sua votação no Plenário do Senado. Outras três propostas de lei que estavam na pauta da CCJ tiveram suas votações adiadas, incluindo temas relacionados ao combate ao crime organizado e à cibersegurança.
A discussão em torno deste projeto vem à tona em um momento em que a sociedade clama por mais proteção às crianças, e as autoridades buscam medidas eficazes para combater a violência contra essa população vulnerável. O projeto está em linha com a necessidade de um sistema penal que responda adequadamente às crescentes ameaças enfrentadas por crianças e adolescentes no Brasil.
