Medida visa beneficiar passageiros em voos nacionais

A Câmara dos Deputados aprovou despacho gratuito de malas de até 23 kg em voos nacionais, revertendo decisão de 2017 da Anac.

Em 7 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante despacho gratuito de malas de até 23 quilos em voos nacionais. A proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, reverte uma decisão da Anac de 2017, que possibilitava a cobrança por bagagem despachada.

Principais mudanças na legislação

A nova legislação também proíbe a cobrança por marcação de assento comum e garante aos passageiros o direito a uma bagagem de mão de até 12 quilos, além de um item pessoal, como bolsa ou mochila. Outro aspecto relevante é que, se o passageiro não embarcar na ida, a companhia aérea não poderá cancelar automaticamente o trecho de volta sem o consentimento do cliente.

Implicações e críticas

Apesar do apoio popular, especialistas alertam que há riscos de que os custos do despacho gratuito sejam incorporados nas tarifas das passagens, penalizando viajantes que não despacham bagagens. Além disso, o texto aprovado estabelece punições para passageiros que cometerem infrações graves, podendo ser impedidos de voar por até 12 meses e ter seus dados compartilhados entre as companhias aéreas.

Próximos passos

Agora, o projeto segue para o Senado, onde será debatido e poderá passar por novas alterações antes de ser sancionado.

Notícia feita com informações do portal: agenciavoz.com.br