Projeto visa facilitar a transmissão de bens públicos entre empresas do setor elétrico

Câmara dos Deputados aprova projeto que facilita registro de bens entre concessionárias de energia elétrica.

Câmara aprova registro de transmissão de bens entre concessionárias de energia

Nesta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6234/19, que permite o registro de transmissão dos bens entre concessionárias de geração de energia elétrica. A proposta, que segue agora para o Senado, foi apresentada pelo deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO) e aprovada com substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Objetivos do projeto e suas implicações

O principal objetivo do projeto é resolver um problema enfrentado por concessionárias que vencem licitações para explorar serviços de energia sem que os bens sob posse da concessionária anterior tenham sido revertidos à União. Esses bens, considerados públicos, precisam ser cedidos para a nova empresa concessionária antes de sua exploração.

A proposta estipula que a transferência dos bens deve ocorrer diretamente entre a empresa cuja concessão expirou e a nova empresa concessionária. Essa mudança é relevante em casos onde a União não transferiu a posse dos bens aos licitantes vencedores no momento da outorga. Os bens reversíveis, embora continuem sendo públicos, serão explorados pela iniciativa privada.

A necessidade da nova norma

Cezinha de Madureira, o relator, destacou que as concessões realizadas após a promulgação da Lei 12.783/13 criaram um cenário onde a transferência de bens reversíveis entre concessionárias não era legalmente prevista. Ele explicou que a situação atual gera insegurança jurídica, com as concessionárias enfrentando entraves relacionados a ônus administrativos e legais, além de questões ambientais e tributárias, devido à posse e propriedade desses bens.

Debate no Plenário

Durante o debate em Plenário, o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), enfatizou que a proposta visa aperfeiçoar a legislação sem alterar tarifas ou impactar o bolso do consumidor. Ele reafirmou que o projeto possibilita o registro da propriedade das concessionárias, sem que isso implique em aumento na conta de energia. O deputado contestou as críticas feitas por outros parlamentares, que temiam que a proposta acarretasse repasses de impostos às tarifas de energia.

Próximos passos

Com a aprovação da Câmara, o Projeto de Lei 6234/19 agora aguarda análise no Senado. A expectativa é que a nova norma contribua para a regularização das situações de insegurança jurídica enfrentadas pelas concessionárias e facilite o processo de transferência de bens no setor elétrico, promovendo uma melhor gestão dos recursos públicos.

A tramitação do projeto será acompanhada de perto, pois as mudanças propostas têm o potencial de impactar significativamente a forma como as concessões de energia são geridas no Brasil.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados