Nova legislação amplia prazo de ratificação de registros em áreas de fronteira por 15 anos

Projeto de lei que regulariza imóveis rurais foi aprovado pela Câmara, ampliando prazo de ratificação em áreas de fronteira.

A regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira ganhou um novo impulso com a aprovação da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4497/24. O texto, que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação do registro imobiliário, foi aprovado com o intuito de facilitar o processo para proprietários que atuam em regiões estratégicas do Brasil, especialmente aquelas próximas a limites territoriais com outros países.

Detalhes do Projeto

O projeto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), estabelece que imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, que antes enfrentavam dificuldades de regularização, agora poderão ser ratificados de maneira mais ágil. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a necessidade de aprimorar os procedimentos necessários para evitar controvérsias legais, afirmando que a proposta traz avanços significativos para a segurança jurídica das propriedades.

Impacto na segurança jurídica e crédito rural

Durante a discussão em Plenário, diversos deputados manifestaram opiniões sobre o impacto que a nova lei poderá ter no agronegócio. O deputado Eli Borges (PL-TO) destacou que a regularização facilitará o acesso ao crédito rural, essencial para o desenvolvimento da atividade agrícola na região. Para ele, a medida permitirá que os produtores possam ser reconhecidos oficialmente como proprietários de suas terras, trazendo maior segurança aos seus investimentos.

Críticas e preocupações

Por outro lado, algumas deputadas expressaram preocupações sobre os possíveis efeitos negativos da nova legislação. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou as alterações feitas pelo Senado, argumentando que possam abrir espaço para a apropriação indevida de terras públicas. Segundo ela, a flexibilização nas exigências para ratificação dos títulos pode resultar em uma série de contestações futuras, comprometendo a integridade das políticas de uso e ocupação do solo.

Histórico da posse de terras

A questão da posse de terras devolutas em faixas de fronteira não é nova. As dificuldades de regularização surgem desde o século 19, quando o Império Brasileiro buscava controlar a invasão de áreas por estrangeiros. Desde então, a criação de normas e legislações se fez necessária para garantir a soberania nacional e regularizar a posse de propriedades. O cenário atual, com a presença de imigrantes e o aumento da grilagem, torna a situação ainda mais complexa.

Requisitos para a regularização

O texto aprovado estabelece que os interessados devem apresentar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova do cumprimento da função social da propriedade. Isso significa que o governo federal terá um prazo de cinco anos para avaliar se a área merece ser declarada de interesse social para fins de reforma agrária, sem indenização pela terra nua, caso haja descumprimento da função social.

A tramitação futura

Agora, com a aprovação do projeto pela Câmara, a nova legislação segue para sanção presidencial. Se aprovada, a lei promete não apenas regularizar a situação de muitos proprietários, mas também contribuir para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico da região de fronteira. A expectativa é que a sanção aconteça em breve, definindo um novo marco legal para a regularização de terras rurais no Brasil.

Fonte: www.camara.leg.br