A nova licença visa acelerar o licenciamento de empreendimentos considerados prioritários pelo governo

Câmara dos Deputados aprova licença ambiental especial para aceleração de empreendimentos estratégicos.

Câmara aprova licença ambiental especial para empreendimentos estratégicos

Em 2 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados finalizou a votação da Medida Provisória 1308/25, que estabelece a licença ambiental especial (LAE) para projetos que são considerados estratégicos pelo governo. O texto, que agora segue para apreciação do Senado, tem como objetivo agilizar o processo de licenciamento ambiental, especialmente em contextos de grande impacto na infraestrutura nacional.

Alterações significativas na legislação ambiental

A aprovação da MP representa uma modificação importante no cenário do licenciamento ambiental, substituindo partes de um projeto de lei anterior que havia sido vetado. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), enfatizou que a nova lei proporciona maior clareza ao processo, permitindo que a LAE seja aplicada em etapas, o que não era possível anteriormente. Com isso, a expectativa é que o prazo máximo para a finalização do licenciamento seja reduzido para 12 meses.

Prazos e condicionantes estabelecidos

A proposta estabelece prazos claros para a tramitação dos processos. Os empreendedores terão 90 dias, a partir da publicação da nova lei, para protocolar os estudos necessários caso já tenham a licença prévia emitida. Além disso, a LAE exigirá a apresentação de estudos de impacto ambiental, que deverão ser analisados em até 90 dias após seu protocolo. Essa regulamentação oferece um caminho mais ágil para a realização de obras estratégicas como a reconstrução de rodovias que ligam diferentes regiões do país.

Prioridades no licenciamento

O texto aprovado também determina que tanto os órgãos licenciadores quanto outras entidades públicas devem dar prioridade à emissão da LAE e outras licenças necessárias. A medida tem como foco garantir que empreendimentos, mesmo aqueles que possam causar impacto ambiental, sejam analisados de forma eficiente e célere, respeitando as condicionantes que asseguram a mitigação de danos.

Audiências públicas e consulta às comunidades

Um ponto novo incluído na proposta é a obrigatoriedade da realização de audiências públicas durante a fase de análise da LAE. Essa audiência visa assegurar que as comunidades afetadas tenham voz no processo, complementando a exigência de consulta prévia a povos tradicionais. Contudo, a ação de financiamento para assessoria técnica a essas comunidades foi excluída da versão final da MP, conforme um destaque aprovado no Plenário.

Impactos e perspectivas futuras

A nova licença ambiental especial se insere em um contexto mais amplo de transformação das normas ambientais no Brasil. Ao acelerar processos licenciatórios, o governo busca garantir que projetos de infraestrutura, que são vitais para o crescimento econômico, possam avançar sem comprometer a proteção do meio ambiente. A implementação efetiva da LAE será crucial para determinar se a meta de acelerar o licenciamento pode ser alcançada sem ameaçar a sustentabilidade e o bem-estar das comunidades locais. Essa normativa pode ser um passo decisivo na forma como o Brasil enfrenta os desafios ambientais contemporâneos, equilibrando o desenvolvimento econômico com a necessidade de proteção ambiental.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados