Medida visa aumentar a segurança de crianças em áreas comuns e veículos

Comissão aprova multa para quem deixar crianças sozinhas em condomínios.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multa de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores; a medida visa aumentar a segurança de crianças em áreas comuns e veículos.

Detalhes da proposta

A proposta aprovada é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao PL 237/21, que tramita apensado. A relatora destaca a importância da responsabilidade do poder público, síndicos e administradores de prédios na supervisão de crianças e adolescentes para evitar acidentes.

Multas para síndicos

Além das multas para responsáveis, o texto estabelece penalidades de três a 10 salários mínimos para síndicos que não afixarem informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados em locais visíveis.

Próximos passos

O texto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.