Projeto visa modernizar normas e facilitar a resolução de disputas fiscais

Projeto aprovado estabelece novas normas para o processo administrativo tributário, com descontos para multas.

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de novembro de 2025, o projeto que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo tributário. Essa iniciativa, que retorna ao Senado, visa modernizar a legislação tributária, trazendo limites para multas e descontos para o pagamento de tributos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, de autoria do Senado, foi discutido e aprovado com um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Objetivos do projeto e suas implicações

O projeto é fruto de um grupo de juristas coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como objetivo principal modernizar o processo administrativo tributário. O relator, deputado Lafayette de Andrada, enfatizou que o texto garante razoabilidade, celeridade e segurança jurídica. Segundo ele, a proposta inclui mecanismos alternativos para a solução de litígios, como a transação, que tem se mostrado eficiente e justa. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que 80% dos processos no Judiciário estão relacionados a questões tributárias. A intenção é que, ao oferecer condições para acelerar a resolução de conflitos no âmbito administrativo, haja uma redução no número de processos judiciais.

Descontos e reduções de multas

Com a aprovação do substitutivo, o projeto prevê diversas formas de redução de multas para os contribuintes. Se um contribuinte pagar suas obrigações tributárias antes de apresentar o primeiro recurso, ele poderá obter um desconto de 50%. No caso de aceitar parcelamento do pagamento até a data final do recurso, o desconto será de 40%. Se o pagamento integral ocorrer após esse prazo, mas antes da inscrição em dívida ativa, a redução será de 30%. Por fim, se realizar o parcelamento antes da inscrição, o desconto será de 20%. Esses percentuais são ainda mais vantajosos para aqueles que participarem de programas de conformidade com o Fisco, aumentando as reduções para 60%, 50%, 40% e 30%, respectivamente.

Reações no Plenário

A deputada Erika Kokay (PT-DF) elogiou a proposta, destacando que ela desburocratiza o processo e valoriza a mediação, facilitando a realização de acordos que preservem o Erário e considerem os efeitos sobre os contribuintes. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) elogiou a inclusão de normas gerais e a limitação de multas, enfatizando a importância de melhorar as informações disponíveis para os contribuintes.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para nova votação no Senado. As discussões continuarão a ser acompanhadas de perto, já que as mudanças propostas têm o potencial de impactar significativamente o sistema tributário brasileiro e a relação entre contribuintes e o Fisco. Mais informações sobre a tramitação do PLP 124/22 serão disponibilizadas em breve.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados