A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apelidada de “PEC da Blindagem”. A medida, que passou por dois turnos de votação, visa ampliar as proteções legais concedidas a deputados e senadores no exercício de suas funções. A aprovação da PEC representa um marco no debate sobre a imunidade parlamentar e seus limites.

No primeiro turno, a proposta obteve 353 votos favoráveis e 134 contrários, demonstrando um amplo apoio entre os parlamentares. Já na segunda rodada, o placar registrou 344 votos a favor e 133 contra, confirmando a tendência de aprovação da matéria. A votação dos destaques, que podem alterar pontos específicos do texto, ficou agendada para esta quarta-feira (17), marcando a conclusão do processo na Câmara.

A PEC estabelece novas regras para a prisão e o processamento criminal de parlamentares. De acordo com o texto aprovado, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes considerados inafiançáveis. Mesmo nesses casos, a manutenção da prisão dependerá da aprovação da respectiva Casa Legislativa, em uma votação com maioria absoluta.

Além disso, a abertura de processos criminais contra parlamentares também passará a exigir autorização prévia da Casa à qual pertencem, com a necessidade de aprovação por maioria absoluta. A proposta fixa um prazo de 90 dias para que as Casas Legislativas se manifestem sobre os pedidos de prisão ou abertura de processos, buscando garantir celeridade ao processo.

O relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu a PEC como uma forma de garantir a imunidade parlamentar contra “influências e pressões externas”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por sua vez, argumentou que a aprovação da PEC é uma resposta a abusos sofridos por congressistas. “Essa não é uma pauta de governo ou de oposição […] Essa não é uma pauta da direita ou da esquerda”, declarou Motta, buscando ressaltar o caráter suprapartidário da proposta.