Mudança constitucional visa fortalecer o controle externo

A proposta aprovada pela Câmara visa proibir a extinção de tribunais de Contas e fortalecer o controle externo sobre recursos públicos.

Em 4 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.

Origem e justificativa da proposta

A proposta, de autoria do Senado, proíbe a extinção desses órgãos onde já existem e impede sua criação onde não estão presentes. O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que essa mudança é fundamental para evitar a extinção de tribunais de Contas locais, como ocorreu em 2017 no Ceará, onde o Tribunal de Contas dos Municípios foi extinto.

Voto e apoio dos deputados

Durante a discussão, diversos deputados expressaram seu apoio à proposta. O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a importância de fortalecer a transparência na aplicação de recursos públicos, enquanto o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) enfatizou que a mudança evita interferência política sobre os órgãos fiscalizadores.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou a necessidade de garantir o papel fiscalizador, autônomo e independente dos tribunais, sem criar instâncias adicionais que possam comprometer sua eficácia.

Papel dos tribunais de Contas

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apontou que os tribunais de Contas nos municípios são essenciais para assegurar uma boa gestão das contas públicas, atuando como “os olhos da sociedade”. A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) também defendeu a importância desses órgãos para orientar gestores municipais em suas práticas administrativas, promovendo eficiência e transparência.

Próximos passos

A proposta agora segue para sanção, e os deputados reafirmaram a importância da mudança para garantir um controle mais efetivo sobre o uso de recursos públicos. Mais informações sobre a sanção e a aplicação da PEC serão divulgadas em breve.