Medida visa promover inclusão social em comunidades vulneráveis

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina imóveis de origem ilícita para uso social em comunidades vulneráveis.

Em 28 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece uma política nacional para a destinação social de imóveis de origem ilícita. O projeto, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), visa transformar esses imóveis em espaços para atividades culturais, de lazer, educação e assistência social, promovendo a inclusão social em comunidades vulneráveis.

Objetivos do Projeto

O relator Alberto Fraga (PL-DF) destacou que a proposta representa um avanço significativo para a reorganização urbana e a equidade territorial. A política será executada pelo Programa Justiça Restaurativa Territorial e abrangerá imóveis que tenham sido objeto de pena de perdimento, confisco ou apreensão judicial. O projeto busca garantir que esses bens sejam utilizados em benefício da sociedade, preservando a segurança e o interesse público.

Requisitos para Destinação

Imóveis vinculados a crimes e posse de traficantes de drogas, além de aqueles incorporados ao patrimônio público por decisão judicial, poderão ser destinados ao uso social. A proposta também prevê que a destinação social pode ser provisória, com avaliação técnica e consulta à população local, para evitar reocupações indevidas. Em caso de incorporação definitiva, os imóveis devem ser priorizados para reaproveitamento social.

Controle e Gestão

Os imóveis destinados ao programa de justiça restaurativa serão cadastrados nacionalmente, permitindo acompanhamento e transparência em seu uso. A gestão compartilhada entre o poder público e organizações da sociedade civil será incentivada, garantindo que os projetos respeitem a função social da propriedade. O projeto proíbe a venda ou concessão de uso a fins lucrativos, exceto em casos de empreendimentos comunitários.

Diretrizes do Programa

O Programa Justiça Restaurativa Territorial observará diretrizes como a promoção da participação social na definição de projetos e a priorização de instalações voltadas à cultura e educação, além do monitoramento contínuo dos resultados sociais alcançados. Essa iniciativa busca não apenas reverter a destinação de imóveis ilícitos, mas também fortalecer a presença institucional do Estado em áreas vulneráveis.