Medida proíbe partidos pequenos de protocolar ações na Corte e restringe decisões monocráticas.

Câmara rejeita recurso e projeto sobre o STF avança para o Senado com novas restrições.

A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de 22 de outubro de 2025, um recurso para levar ao plenário o projeto de lei que impede partidos nanicos de protocolarem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita decisões monocráticas de ministros; a proposta avança para o Senado.

Votação e andamento

O placar foi de 344 votos contrários, duas abstenções e 44 favoráveis ao recurso. O texto é de autoria do deputado federal e presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 30 de setembro.

Regras do projeto

O projeto proíbe que siglas com menos de 13 deputados federais ingressem com ações na Corte a partir de 2026, seguindo a cláusula de desempenho eleitoral. Além disso, as decisões monocráticas do STF, que são tomadas por apenas um ministro e precisam ser referendadas pelo plenário, poderão ocorrer somente durante o recesso do Congresso, salvo em situações de “urgência extrema, risco de grande prejuízo, ou interesse social muito importante”. O texto determina que a decisão seja analisada pelo plenário da Corte na sessão seguinte.