Medida inclui ações de saúde e prevenção para concessão do selo a empresas

Projeto que amplia requisitos para o selo Empresa Amiga da Mulher é aprovado na Câmara e segue para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de novembro de 2025, o Projeto de Lei 5310/23, que visa incluir ações de prevenção à saúde da mulher como requisito para a concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. O deputado Yury do Paredão (MDB-CE) é o autor da proposta, que agora segue para o Senado, exceto se houver algum recurso ao Plenário.

Ações de prevenção à saúde da mulher

Entre as novas ações que devem ser implementadas pelas empresas para obter o selo estão a realização de exames médicos, como mamografia e papanicolau, além de incentivos para a realização de exames pré-natais por empregadas gestantes. O projeto também propõe campanhas de promoção e prevenção da saúde da mulher em ambientes de trabalho.

O selo e sua importância

O selo Empresa Amiga da Mulher, criado pela Lei 14.682/23, é válido por dois anos e pode ser renovado mediante o cumprimento dos critérios estabelecidos. Além de promover a igualdade de gênero, o selo pode ser um fator de desempate em licitações públicas, incentivando as empresas a adotarem práticas que favoreçam a inclusão e a segurança das mulheres no ambiente de trabalho.

Parecer favorável

A relatora do projeto, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), recomendou a aprovação do texto, que passou por uma emenda de redação. Em sua análise, a relatora destacou que a ampliação dos requisitos para o selo, incluindo ações voltadas à promoção da saúde feminina, contribui para a criação de um ambiente de trabalho mais inclusivo e saudável. Atualmente, as empresas devem cumprir pelo menos dois dos seguintes requisitos para obter o selo:

• Reservar no mínimo 2% do quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
• Possuir uma política de ampliação da participação feminina em cargos de alta administração;
• Adotar práticas educativas que promovam os direitos das mulheres e previnam a violência doméstica;
• Garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres.

Conclusão

A aprovação do projeto é um passo significativo rumo à melhoria das condições de trabalho para as mulheres, refletindo um compromisso com a igualdade de gênero e a saúde feminina. O avanço na tramitação do Projeto de Lei 5310/23 demonstra a importância da atuação legislativa em prol dos direitos das mulheres no Brasil.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados