Nova legislação garante ressarcimento total de danos

Câmara dos Deputados aprova projeto que garante ressarcimento integral de danos a idosos e pessoas com deficiência.

Em 29 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a reparação integral de danos causados a pessoas idosas ou com deficiência. A nova legislação visa garantir que todas as despesas relacionadas a lesões ou ofensas à saúde desses indivíduos sejam cobertas.

Detalhes da proposta

A proposta abrange a reparação de despesas com atendimento médico, hospitalar e psicológico, além de habilitação e reabilitação, e tecnologia assistiva. O ressarcimento deve incluir também o pagamento de lucros cessantes até a completa recuperação do afetado, sem impedir o pagamento de pensão em caso de inabilitação para o trabalho.
O relator do projeto, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), destacou a importância da proposta, afirmando que “o mérito social da proposta é evidente, pois reafirma a necessidade de reparação integral diante de violações de direitos”.

Próximas etapas

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a lei entre em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A aprovação deste projeto é um passo importante para a proteção dos direitos de idosos e pessoas com deficiência no Brasil.