Reconhecimento para boas práticas comerciais em relação a microempresas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas, reconhecendo práticas justas de grandes empresas.

Em 6 de novembro de 2025, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas. Este selo reconhece as grandes empresas que mantêm práticas comerciais justas com microempresas e empresas de pequeno porte, buscando incentivar a boa conduta empresarial.

Detalhes do projeto

O texto aprovado é um substitutivo ao PL 4507/24, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que substituiu a obrigatoriedade de prazos fixos de pagamento por um mecanismo voluntário de reconhecimento. O objetivo é evitar que a imposição de prazos rígidos limite as relações comerciais das grandes empresas com as micro e pequenas.

Critérios para adesão ao selo

A adesão ao selo será voluntária e dependerá do cumprimento de requisitos, como realizar 50% do valor total de compras com microempresas e manter uma pontualidade mínima de 90% nos pagamentos. Além disso, as empresas devem ter políticas de contratação justas e transparentes.

Próximos passos

Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para a aprovação final, ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados