Mudanças nas regras de questionamento de constitucionalidade são discutidas

A proposta aprovada pela CCJ da Câmara busca restringir ações no STF e validar decisões monocráticas.

Em 30 de setembro de 2025, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa limitar o acionamento do STF em ações de constitucionalidade. A proposta, defendida por deputados no contexto de reação da Câmara ao Supremo, busca restringir a possibilidade de acionar a corte e validações de decisões monocráticas.

Contexto da proposta

O projeto, proposto pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), surge em meio a discussões sobre a PEC da Blindagem, que também pretendia restringir a atuação do Supremo. As principais mudanças incluem a exigência de que ministros justifiquem a necessidade de decisões monocráticas e que estas sejam submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade.

Restrições a ações de constitucionalidade

A nova proposta estabelece que somente partidos ou federações que cumprirem a cláusula de barreira poderão ingressar com ações diretas de constitucionalidade. Atualmente, qualquer partido com representação na Câmara ou no Senado pode fazer isso. Essa mudança visa limitar o número de atores que podem questionar a constitucionalidade de leis e normas.

Críticas e reações

Opositores do projeto argumentam que as mudanças propostas exigiriam a aprovação de uma PEC, uma vez que a Constituição determina quais atores podem atuar em ações de constitucionalidade. Além disso, a insatisfação na Câmara com o STF se deve a investigações sobre desvios em emendas parlamentares, o que gerou reações como a PEC da Blindagem e o projeto discutido.