Decisão marca um avanço nas discussões sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Câmara derruba 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, incluindo a licença autodeclaratória.

Câmara dos Deputados derruba vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Na quinta-feira (27), a Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao derrubar 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Esta ação inclui a retomada do licenciamento autodeclaratório, conhecido como LAC (Licença por Adesão e Compromisso), permitindo que empreendimentos de pequeno e médio porte realizem um processo simplificado de licenciamento ambiental.

Os congressistas decidiram que empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor poderão seguir com o licenciamento através de adesão ou compromisso, o que representa uma mudança importante nas regras de licenciamento. O governo, por outro lado, vê essa flexibilização como um risco à proteção ambiental.

Análise dos vetos ainda em andamento no Senado

Apesar da decisão da Câmara, o Senado ainda analisa parte dos vetos separadamente. Contudo, com a rejeição na Câmara, a aprovação de uma das Casas já é suficiente para que os vetos sejam desfeitos. O governo, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, argumentou que a derrubada dos vetos pode criar um cenário de insegurança jurídica e comprometer a proteção ambiental, especialmente em um contexto sensível, marcado por desastres ambientais recentes.

Preocupações sobre o impacto ambiental

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima expressou preocupação em nota, enfatizando que a derrubada dos vetos pode ter efeitos imediatos e irreversíveis, citando desastres passados e recentes como os de Mariana e Brumadinho. Um dos trechos vetados que foi reestabelecido trata da necessidade de licenciamento para atividades em imóveis com registros pendentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O papel das autoridades na proteção ambiental

Além disso, os deputados e senadores também decidiram retomar dispositivos relacionados à consulta às autoridades sobre terras indígenas e comunidades quilombolas. O governo havia vetado essa consulta, argumentando que isso poderia representar um retrocesso aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. No entanto, a nova decisão garante que, embora esse parecer deve ser considerado, não é vinculativo para a concessão da licença.

Adiamento da análise de vetos sobre a Licença Ambiental Especial

Os parlamentares também acordaram adiar a análise dos vetos à Licença Ambiental Especial (LAE), que busca acelerar o licenciamento de projetos considerados estratégicos. O governo já havia manifestado resistência ao modo como a LAE foi aprovada, propondo uma medida provisória que mantém um processo de licenciamento em três fases, ao contrário do que o Congresso havia sugerido.

Próximos passos e debates

O entendimento sobre a LAE será discutido no relatório do deputado Zé Vitor, que deverá ser apresentado em 1º de dezembro. A medida provisória que cria a LAE vence em 5 de dezembro, e espera-se que a discussão sobre a legislação ambiental continue a ser uma prioridade no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a análise dos vetos, afirmando que a decisão é crucial para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico do país.

A votação dos vetos à nova legislação de licenciamento foi uma das questões prioritárias na sessão conjunta do Congresso. O clima de debate intenso reflete a divisão de opiniões sobre como equilibrar a proteção ambiental com a necessidade de desenvolvimento econômico no Brasil.

Fonte: www.cnnbrasil.com.br

Fonte: Câmara dos Deputados