A Câmara dos Deputados deu um importante passo para a reformulação do cenário educacional brasileiro ao aprovar, nesta quarta-feira (3/9), o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta, que agora segue para análise e votação no Senado, visa estabelecer um conjunto de regras e diretrizes para que estados e municípios implementem políticas e programas educacionais alinhados a um padrão nacional.

O projeto foi relatado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), que destacou a urgência da medida, lembrando que o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 já previa a criação do SNE. “Já decorreram quase 11 anos sem que esta disposição tenha sido cumprida”, enfatizou Brito em seu parecer, ressaltando a importância de o país avançar na concretização de um sistema educacional mais integrado e eficiente.

Entre os principais mecanismos criados pelo SNE, destacam-se a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE). A Cite tem como objetivo promover a articulação entre os diferentes níveis de governo na implementação de políticas educacionais, enquanto a INDE facilitará o compartilhamento de dados educacionais entre os entes federativos, permitindo um acompanhamento mais preciso e estratégico do setor.

A proposta define padrões mínimos de qualidade para as escolas, incluindo critérios para jornada escolar, formação docente e infraestrutura. Além disso, o SNE prevê o ajuste progressivo do Custo Aluno Qualidade (CAQ) para garantir o financiamento adequado da educação básica, e estabelece a realização de avaliações nacionais a cada dois anos para mensurar o desempenho escolar e a gestão das instituições.

O projeto também contempla ações específicas para a educação indígena e quilombola, assegurando um ensino adaptado às particularidades dessas comunidades, com participação direta dos povos envolvidos. No âmbito do ensino superior, o SNE define padrões de qualidade para cursos e instituições, e obriga os entes federativos a manterem programas de assistência estudantil e ações afirmativas, incluindo cotas para estudantes de escolas públicas, indígenas e pretos ou pardos. Para garantir o diálogo contínuo sobre questões salariais, será criado um fórum permanente para acompanhar a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério.