Na sessão da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, realizada no dia 13, foi analisado o Projeto de Lei nº 99/2026. Essa proposta tem como finalidade atualizar as diretrizes referentes à concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano. O projeto abrange grupos como pessoas com deficiência, aposentados por invalidez, indivíduos com transtornos mentais e aqueles que sofrem de doenças crônicas que necessitam de tratamento contínuo.
Elaborado pelo vereador Sidnei Prestes, o projeto sugere alterações na redação da Lei Municipal nº 2.868/2003. As mudanças se concentram na terminologia utilizada e nos documentos exigidos para a comprovação do benefício. O direito à isenção tarifária será mantido para aqueles que se enquadram nas condições legais e que possuem uma renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Para continuar usufruindo do benefício, os usuários deverão apresentar uma credencial emitida pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) da cidade. É importante ressaltar que o projeto não propõe a criação de novas categorias de gratuidade nem a ampliação das existentes na legislação atual.
Uma das alterações mais significativas diz respeito à documentação necessária para as pessoas com deficiência. A proposta estipula que, para obter a gratuidade, o interessado deve apresentar um atestado médico de um profissional qualificado que identifique o tipo de deficiência. No caso de deficiência auditiva, será exigido um exame de audiometria ou qualquer outro documento técnico válido conforme a legislação vigente.
A nova redação visa substituir critérios que estão em vigor há mais de 20 anos, que fazem referência a atestados fornecidos por postos de saúde municipais. Para pessoas com transtornos mentais, a exigência de um parecer da equipe do Programa de Saúde Mental do Município permanece, confirmando a realização de tratamento contínuo.
Além disso, o projeto mantém a possibilidade de comprovação de renda familiar para pessoas com deficiência que não recebem atendimento em instituições especializadas. A proposta também busca modernizar a linguagem da legislação, substituindo termos considerados ultrapassados, como "portador de deficiência", por expressões mais adequadas às normas atuais.
Com informações minutofoz.com.br