Prazo foi estabelecido para Congresso e Planalto

Cármen Lúcia deu cinco dias para o Congresso e o Planalto explicarem alterações na Ficha Limpa. O STF está analisando a legalidade da nova norma.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional prestem informações urgentes e prioritárias, no prazo de cinco dias, sobre a lei que altera regras da Lei da Ficha Limpa e da Lei das Eleições, sancionada no final de setembro pelo Congresso. A norma está sendo questionada no STF pelo partido Rede Sustentabilidade por supostos vícios formais e materiais.

Tramitação acelerada

No despacho, Cármen Lúcia também adotou o “rito abreviado”, o que acelera a tramitação do processo. Após o envio das informações pelas autoridades, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, que terão três dias cada para se manifestar.

Questões levantadas

A Rede Sustentabilidade pede a suspensão imediata da lei, com efeitos retroativos, alegando que a norma representa um risco à integridade das eleições de 2026. Segundo o partido, o Senado teria feito alterações de mérito no projeto sem devolvê-lo à Câmara, violando o processo legislativo. Além disso, a nova legislação seria um retrocesso na proteção à moralidade eleitoral, ao flexibilizar critérios de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa.