O vereador Odair de Oliveira Lima, conhecido como Odair Fogueteiro, teve seu mandato cassado após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Nunes Marques, relator do caso, negou o agravo em recurso especial eleitoral interposto por Fogueteiro, mantendo a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que considerou que o parlamentar não atendia às condições de elegibilidade na data da diplomação, ocorrida em 10 de dezembro de 2024.
A questão gira em torno de uma condenação por improbidade administrativa, relacionada a nepotismo, que resultou na suspensão dos direitos políticos de Odair Fogueteiro por dois anos. Essa sentença, que transitou em julgado em 20 de setembro de 2022, foi o fundamento para a cassação de seu diploma. Embora uma liminar obtida em ação rescisória tenha temporariamente suspendido os efeitos da condenação e permitido seu registro de candidatura, a liminar perdeu eficácia em 18 de novembro de 2024, antes da diplomação.
Com a perda da liminar, a suspensão dos direitos políticos foi restaurada automaticamente, levando à manutenção da decisão do TRE-PR. O ministro Nunes Marques destacou que a verificação das condições de elegibilidade deve ocorrer no momento da diplomação, que é o marco final para a avaliação da capacidade eleitoral passiva do candidato.
O acórdão do TSE reforçou que a suspensão dos direitos políticos, resultante de uma decisão judicial transitada em julgado, produz efeitos automáticos e imediatos. O vereador apresentou argumentos sobre a validade de legislações supervenientes e liminares posteriores, mas esses foram rejeitados, pois não retroagem para alterar a situação no momento da diplomação.
Com a cassação de seu diploma, Odair Fogueteiro perde o mandato, e os votos que recebeu nas eleições de 2024 serão redistribuídos entre os membros do Partido Progressista. Essa decisão representa uma importante repercussão na política local, dado o histórico de Fogueteiro e as implicações de sua condenação por improbidade administrativa.
