Nova política estabelece pontos de descanso para motoristas

A CCJ aprovou a PEC 22/2025, que cria a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário, garantindo pontos de descanso para motoristas.

Em 5 de novembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A nova legislação determina que as rodovias devem contar com pontos de parada para o descanso de motoristas profissionais, incluindo os caminhoneiros. Até que esses pontos estejam em funcionamento, os motoristas não poderão ser multados por não cumprirem períodos de descanso durante suas jornadas.

Mudanças na fiscalização

Essa PEC também prevê que a multa a caminhoneiros que descumprirem os períodos de descanso pode ser suspensa até a implementação dos locais de descanso. A aprovação da PEC é vista como um avanço significativo para garantir melhores condições de trabalho e segurança aos motoristas nas estradas brasileiras.

Implicações para os motoristas

A proposta visa não apenas a proteção dos motoristas, mas também a melhoria da segurança nas rodovias, ao permitir que os caminhoneiros tenham espaços adequados para descansar. A medida é uma resposta às crescentes demandas por melhores condições de trabalho no setor de transporte rodoviário.