Medida visa facilitar acesso à educação em situações de vulnerabilidade

A CCJ da Câmara aprovou projeto que garante matrícula prioritária para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

Em 07 de novembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura prioridade para a matrícula de filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em escolas próximas de sua nova residência. Essa medida, que visa facilitar o acesso à educação em situações de vulnerabilidade, tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que um recurso seja apresentado para votação no Plenário.

Alterações na Lei Maria da Penha

O texto aprovado altera a Lei Maria da Penha e permite que o juiz determine, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência de alunos, mesmo que não haja vaga na instituição mais próxima do novo domicílio. Para garantir esse direito, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou processo judicial relacionado à violência doméstica.

Apresentação da proposta

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2973/15, do ex-deputado Rômulo Gouveia (PB). A nova redação deixa claro que a prioridade se aplica tanto a escolas públicas quanto privadas. “Essa alteração protege ainda mais a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes, garantindo-lhe o direito fundamental à educação em meio a um contexto tão difícil de afastamento do lar”, destacou a relatora.

Impactos esperados

A aprovação deste projeto de lei é um passo importante para assegurar que mulheres em situação de violência tenham acesso a direitos fundamentais, como a educação de seus filhos, e representa um avanço na proteção das vítimas de violência doméstica.

Fonte: www.camara.leg.br