A proposta busca facilitar a execução de obras utilizando dívidas fiscais

A CCJ aprovou projeto que autoriza a concessão de créditos tributários para execução de obras públicas.

Projeto de lei visa facilitar a execução de obras públicas

No dia 10 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.252/2023. Este projeto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), autoriza a utilização de créditos tributários para a execução de obras e serviços de engenharia de interesse público.

A nova legislação tem como objetivo transformar dívidas que são consideradas de difícil recuperação em investimentos em infraestrutura, tanto a nível federal quanto estadual e municipal. O pagamento das obras poderá ser feito sem a necessidade de desembolso direto do orçamento, uma vez que as empresas poderão realizar a execução ou financiamento das obras, obtendo em troca abatimentos de tributos ou multas. Essa medida é vista como uma forma de destravar investimentos essenciais, especialmente em tempos de limitações fiscais.

Como funciona o uso de créditos tributários?

De acordo com o texto da proposta, os órgãos públicos responsáveis pela análise de projetos devem avaliar previamente o interesse público antes de decidir pela execução da obra. Em caso de apenas um proponente, a contratação será feita por inexigibilidade. Quando houver mais de uma empresa interessada, será necessário realizar um processo licitatório. Independentemente do método de contratação, o pagamento será feito através da compensação tributária ou quitação das multas estipuladas no contrato.

Um comitê composto por servidores estáveis será responsável por avaliar as propostas apresentadas, precificar os projetos e assegurar a execução das obras. Caso haja falhas, fraudes ou a execução parcial, a empresa contratada enfrentará penalidades, incluindo multas e juros, conforme previsto nas sanções do contrato.

Expectativas e críticas em relação ao projeto

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), destacou que esse novo modelo pode proporcionar um canal eficaz para o governo reaver valores que, de outra forma, estariam perdidos. Ele argumentou que a infraestrutura gerada poderia ser uma compensação tangível para o valor não recuperado via cobrança judicial.

Cleitinho, em sua justificativa, enfatizou que a proposta representa um ganho tanto para o Estado quanto para a sociedade, ao ampliar a capacidade de realização de obras e reduzir o estoque de dívidas que são praticamente incobráveis. No entanto, a proposta também gerou debates sobre a necessidade de garantir que as regras já estabelecidas na Lei de Licitações não sejam sobrepostas ou ignoradas.

Próximos passos para a proposta

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o próximo passo para a proposta é a votação nesta comissão, onde passará por mais um crivo antes de ser apresentada para votação em plenário. A expectativa é que, se aprovada, a nova legislação possa oferecer uma alternativa viável para o financiamento de obras públicas essenciais, promovendo melhorias na infraestrutura urbana e rural do país.